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30 DE MARÇO DE 2021

65

Artigo 6.º Norma Revogatória

• Alínea a) do artigo

Prejudicada

• Proposta de alteração do PSD – Substituição da alínea b) do artigo

Favor PSD + BE + PCP + CDS-PP Contra PS Abstenção -----

Aprovado

• Alínea b) do artigo

Prejudicada

• Corpo do artigo

Favor PS Contra ----- Abstenção PSD + BE + PCP + CDS-PP

Aprovado

• Proposta de ALTERAÇÃO do PSD – Aditamento de artigo 6.º-A

Artigo 6.º-A Republicação

• Artigo

Favor PS + PSD + BE + CDS-PP Contra ----- Abstenção PCP

Aprovado

Artigo 7.º Entrada em vigor

• Proposta de alteração do PSD – Emenda do corpo do artigo

Favor PS + PSD Contra ----- Abstenção BE + PCP + CDS-PP

Aprovada

• Artigo

Prejudicado

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