II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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responsabilidades na gestão do território em causa – a serra de Carnaxide – bem como organismos com atribuições e competências na conservação da natureza e no planeamento e ordenamento do território.

Para o efeito, auscultou os municípios da Amadora, Oeiras e Sintra, enquanto entidades responsáveis pela gestão dos instrumentos de gestão territorial e dos territórios que fazem parte da serra de Carnaxide, bem como a CCDR-LRVT e o ICNF, enquanto organismos com atribuições e competências na salvaguarda e valorização da natureza e dos territórios.

Em matéria de conservação da natureza, as caraterísticas da área em causa, bem como a motivação da sua classificação, apontam no sentido de se promover a sua classificação como área protegida de âmbito regional, por iniciativa do conjunto dos municípios do território abrangido ou por iniciativa da associação de municípios, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade. Só depois desse processo concluído poderá ser ponderada a sua inclusão na Rede Nacional de Áreas Protegidas, conforme n.º 5 do artigo 15.º do mesmo Decreto-Lei.

O GP PS auscultou, ainda, em sede de audiência parlamentar, os peticionários da Petição n.º 140 /XIV/2.ª. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Promova a salvaguarda e valorização da serra de Carnaxide, colaborando na construção dos mais

adequados instrumentos de gestão da serra de Carnaxide garantindo que o espaço não urbanizado e não comprometido no quadro legal vigente, seja um espaço de salvaguarda e preservação da natureza;

2 – O ICNF e a CCDR-LVT prestem todo o apoio técnico às autarquias da Amadora, Oeiras e Sintra, com a disponibilização de informação para apoio à realização de um diagnóstico e de um levantamento dos valores naturais e paisagísticos, nomeadamente ao nível da flora, da fauna e da geologia, presentes na serra de Carnaxide.

Palácio de São Bento, 30 de março de 2021.

As Deputadas e os Deputados do PS: Alexandra Tavares de Moura — Hugo Pires — Nuno Fazenda — Rita Borges Madeira — João Miguel Nicolau — Miguel Matos — Ana Passos — Sílvia Torres — Cristina Mendes da Silva — Clarisse Campos — Francisco Rocha — Cristina Sousa — Francisco Pereira Oliveira — Pedro Sousa — Lúcia Araújo Silva — Palmira Maciel — Vera Braz — Jorge Gomes — Filipe Pacheco — José Manuel Carpinteira — Maria Joaquina Matos — Anabela Rodrigues — Susana Amador — Sofia Araújo — Romualda Fernandes — João Paulo Pedrosa.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 20/XIV/2.ª (APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A ALTERAÇÃO A SER ADITADA AO ARTIGO 8.º DO ESTATUTO DE

ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, ADOTADA NA HAIA, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2019)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice Parte I – Considerandos