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II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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Que a Proposta de Resolução n.º 20/XIV/2.ª encontra-se em condições constitucionais e regimentais para

ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 17 de março de 2021.

O Deputado autor do parecer, Telmo Correia — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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