II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1171/XIV/2.ª

PELA REQUALIFICAÇÃO E REABERTURA DO SERVIÇO REGIONAL E INTER-REGIONAL DE

TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ALENTEJO LITORAL E DISTRITO DE SETÚBAL

Exposição de motivos

As populações do Alentejo Litoral e Distrito de Setúbal continuam até hoje a sofrer as consequências de uma

política de degradação da ferrovia e de encerramento de serviços, que neste território não teve quaisquer

medidas do Governo, da IP e da CP que revertessem a situação.

Em dezembro de 2011, poucos meses depois de tomar posse, o Governo PSD/CDS de Passos Coelho e

Paulo Portas deu orientações para o encerramento do transporte regional na Linha do Sul. Os oito comboios

regionais diários que existiam então nessa linha foram todos suprimidos. Foi desde essa altura até hoje que as

populações do Alentejo Litoral e do Distrito de Setúbal ficaram sem comboios regionais – sendo que os Governos

PS até hoje não trataram de repor essas ligações.

Esta situação foi, por sua vez, mais uma etapa num processo de degradação da ferrovia que vinha de longe:

os comboios regionais desta linha começaram por ser diretos do Barreiro para o Algarve, mas a empresa

encurtou o trajeto – primeiro começou por ser suprimido o comboio regional do Barreiro para o Sul, passando

para o Pinhal Novo; depois deixou o Pinhal Novo e passou para Setúbal. Assim, foi sendo encurtado este serviço

regional, para depois ser determinada a sua eliminação.

Tal decisão veio trazer consequências incontornáveis às populações com destino ou origem nas estações e

apeadeiros servidos por estes comboios.

Por outro lado, recorde-se que Setúbal ficou então sem comboios para o Alentejo e para o Algarve,

quebrando uma prática de 122 anos em que a cidade sempre teve ligações diretas para sul. Com essa decisão,

a CP desqualificou a capital de distrito, deixando-a apenas com comboios suburbanos, e deixou numerosas

localidades ao abandono, degradando a mobilidade e a qualidade de vida.

Não podemos deixar de sublinhar as situações em que a população ficou completamente desapossada de

transporte ferroviário, ficando literalmente a ver os comboios passar, em estações ou apeadeiros sem serviço.

São os exemplos de Mouriscas Sado, Monte Novo – Palma, Canal Caveira, Azinheira dos Barros, Lousal,

Alvalade, e com natural destaque para a sede de concelho Alcácer do Sal.

A Linha do Sul liga atualmente Lisboa à estação de Tunes no Algarve, numa extensão total de 273,6 km, dos

quais cerca de 138 km no território do Alentejo Litoral, que é ainda servido pela linha de Sines que liga a linha

do Sul ao porto de Sines, numa extensão de 50,7 km, totalmente localizada na área em causa. No Alentejo

Litoral, a linha do Sul é constituída por 11 estações e apeadeiros, das quais apenas três em utilização. A estação

da Funcheira apesar de localizada no concelho de Ourique, pela proximidade ao concelho de Odemira serve a

população residente neste município.

Já o troço até Sines (atual Linha de Sines) foi inaugurado em 14 de setembro de 1936. Em 1951, foi criado

um serviço da CP ligando o Barreiro a Sines, utilizando automotoras, serviço direto que viria a ser desativado,

mantendo-se, todavia, durante décadas a ligação por automotora de Sines a Ermidas, com transbordo para a

Linha do Sul em direção ao Barreiro ou à Funcheira e ao Algarve.

Nos primeiros dias de janeiro de 1990, a linha de passageiros foi encerrada, tomando de surpresa autarquias

e populações. Nenhuma justificação nem sequer informação prévia foi apresentada por parte da administração

da CP ou do Governo PSD/Cavaco Silva. Durante uma breve «fase de transição», foi colocado um serviço

rodoviário em substituição da ferrovia, com um autocarro fretado, mas rapidamente a desativação e o abandono

da ferrovia tornaram-se também aqui facto consumado. Nessa época, foi veemente o protesto da população e

dos órgãos autárquicos, denunciando o desrespeito face aos compromissos assumidos pelo poder central e

pela administração da CP quanto à manutenção do serviço ferroviário ao centro da Vila.

O serviço regional de transporte ferroviário de passageiros na Linha de Sines foi desmantelado, mas o facto

é que, devido à importância estratégica desta infraestrutura para o transporte de mercadorias (desde logo na

ligação ao Porto de Sines), a sua utilização é quotidiana. Na totalidade da Linha é utilizado cantonamento