7 DE ABRIL DE 2021

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criação de uma linha de apoio extraordinário35 aplicável estudantes com dificuldades económicas, que

complementa apoios escolares baseados em critérios sociais, apoios de emergência e os apoios em contexto

académico36 (apoio de vertente alimentar – prática37 de tarifa social de refeições a 1 € para estudantes do ensino

superior – e de aquisição de equipamentos de comunicação e informática). Adicionalmente, os estudantes

internacionais têm ainda acesso um conjunto de apoios específicos38. Informações adicionais podem também

ser consultadas no portal governamental do Service Public39.

V. Consultas e contributos

• Consultas

Sugere-se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades:

• Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

• CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;

• CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;

• Associações Académicas;

• Estabelecimentos de ensino superior públicos.

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

Os proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento

do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro.

• Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente

iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.

• Impacto orçamental

Conforme já referido supra, a propósito da lei-travão, a aprovação da iniciativa em análise terá impacto

orçamental. Saliente-se, no entanto que, nesta fase, com a informação disponível, não é possível contabilizar o

referido impacto.

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35 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministère de L’Enseignement Supérieur, de la Recherche et de l’Innovation. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.enseignementsup-recherche.gouv.fr/cid151601/epidemie-de-covid-19-precisions-sur-l-aide-exceptionnelle-aux-etudiants.html>. 36 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministère de L’Enseignement Supérieur, de la Recherche et de l’Innovation. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://cvec.etudiant.gouv.fr/>. 37 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministère de L’Enseignement Supérieur, de la Recherche et de

l’Innovation. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.enseignementsup-recherche.gouv.fr/cid156629/un-repas-a-un-euro-pour-tous-les-etudiants-dans-tous-les-crous.html>. 38 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministère de L’Enseignement Supérieur, de la Recherche et de

l’Innovation. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.etudiant.gouv.fr/fr/aides-financieres-pour-les-etudiants-internationaux-1663>. 39 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Service Public. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em

WWW URL< https://www.service-public.fr/particuliers/actualites/A14614>.