7 DE ABRIL DE 2021

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1 – Permita que os dois alunos do Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco, de Vila Nova de

Famalicão, continuem o seu percurso escolar nos anos letivos devidos;

2 – Desista de todos os processos judiciais contra os seus encarregados de educação.

Palácio de São Bento, 7 de abril de 2021.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1186/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME TODAS AS MEDIDAS URGENTES E NECESSÁRIAS COM

VISTA À RESOLUÇÃO DA POLUIÇÃO NO RIO NABÃO

O Nabão é um rio português, afluente do rio Zêzere, que nasce em Ansião, no maciço de Sicó, da união de

várias ribeiras, e desagua na margem direita do Zêzere, depois de um percurso de 66 quilómetros, atravessando

a cidade de Tomar. Ao longo do seu curso tem como afluentes as ribeiras da Quebrada, de Caxarias e de Seiça.

Nos últimos anos têm-se verificado um conjunto de episódios de poluição das águas do rio Nabão, sendo

que recentemente tem havido um agravamento na sua recorrência. Estes episódios podem ser observados a

olho nu, tratando-se normalmente de uma espessa camada de espuma, ou mesmo sentidos pela população,

dado os odores nauseabundos que as águas poluídas do rio emanam.

Esta situação tem sido ano após ano relatada e denunciada, inclusivamente pelo Grupo Parlamentar do CDS-

PP (GP CDS). No entanto, continua sem resolução e sem que as autoridades e entidades competentes

identifiquem a origem dos focos de poluição.

As Estações de Tratamento de Águas Residuais do Alto Nabão, em Palmaria e Seiça, em Cacinheira, são

recorrentemente identificadas como possíveis focos de poluição em situações de grande pluviosidade, sendo

que apenas em função dos investimentos efetuados nos sistemas municipais se pode diminuir a frequência

destes episódios.

No entanto, em resposta a uma pergunta do GP CDS, a Câmara Municipal de Tomar (CMT) faz referência a

outros eventuais focos de poluição do Nabão, com origem em indústrias locais.

Desde 1 de janeiro de 2020 que a responsabilidade pela exploração e gestão dos sistemas de saneamento

de águas residuais dos municípios de Ourém e Tomar ficou a cargo da recém-criada Tejo Ambiente, EIM, S.A.,

que, entre outras atribuições, ficou responsável pela melhoria do nível de atendimento e do funcionamento das

redes de drenagem.

Também em resposta ao GP CDS, a CMT dá conta de que, quando a ETAR passou para gestão da Tejo

Ambiente, das primeiras iniciativas tomadas foi «elaborar um estudo não só à ETAR mas a todo o sistema de

saneamento a montante da mesma para propor uma solução técnica, estudo esse elaborado pela empresa

Luságua – Serviços Ambientais, S.A. Este estudo prevê não só a requalificação da ETAR de Seiça, mas também

a construção de todo um sistema de separativos a montante bem como a construção de vários emissários e

envolve duas entidades: a Tejo Ambiente e as Águas Vale do Tejo e importa um investimento de 22 milhões de

euros.»

Refere-se ainda que «o estudo foi apresentado ao Ministério do Ambiente e Ação Climática, solicitando a

abertura de um aviso de candidatura no âmbito do POSEUR.»

Tendo em conta a escalada de episódios no rio Nabão, cada vez mais graves e recorrentes, é urgente que

sejam tomadas medidas de forma a identificar os focos de poluição e garantir que os mesmos não voltam a

colocar em causa os recursos hídricos da região.

Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

resolução: