II SÉRIE-A — NÚMERO 112

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c) Provas para efeitos de melhoria de nota da classificação final da disciplina.

4 – [...].

5 – [...].

6 – Para as situações descritas na alínea c) do n.º 3 do presente artigo, a classificação final da disciplina é

relevada, sendo apenas considerada se a nova classificação for superior à anteriormente obtida, em:

a) 30%, nas disciplinas em que os alunos tenham tido aprovação à disciplina no ano letivo 2020/2021;

b) 100% nas disciplinas em que os alunos tenham tido aprovação à disciplina em anos letivos anteriores.»

Palácio de São Bento, 26 de março de 2021.

Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida

— João Gonçalves Pereira.

(4) O título e texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa a 8 de abril de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 106 (2021.03.29].

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PROJETO DE LEI N.º 783/XIV/2.ª

INTERDITA AS CORRIDAS DE GALGOS E DE OUTROS ANIMAIS DA FAMÍLIA CANIDAE ENQUANTO

PRÁTICAS CONTRÁRIAS AO COMPORTAMENTO NATURAL DOS ANIMAIS

As corridas de galgos (cães da raça Greyhound) acontecem de forma organizada em países como a

Austrália, Irlanda, Macau, México, Estado Espanhol, Reino Unido e Estados Unidos da América, onde existem

pistas profissionais e sistemas de apostas semelhantes aos das corridas de cavalos. Nestes países, as corridas

de galgos acarretam treinos violentos aliados a um elevado número de abandonos, ora porque à partida os

animais não dispõem de características e velocidade pretendidas, ora porque se lesionam, ficando incapacitados

para a prática de corrida. Um caso extremo da crueldade inerente às provas de galgos foi descoberto em 2006

em Inglaterra: durante 15 anos, 10 mil animais terão sido mortos apenas porque não tinham as características

desejadas para a corrida, apesar de serem animais saudáveis.

Em Portugal, existem também corridas de galgos, mas em registo amador. Pelo menos seis concelhos do

País possuem pistas para corridas de galgos, integradas num campeonato nacional. Entre estes concelhos

estão a Póvoa de Varzim (pista de Estela), Vila Nova de Famalicão (piste de Nine), Vila do Conde (pista do

Mindelo), Bombarral (pista da Associação Galgueira do Centro), Alenquer (pista da Romeira) e Cuba do Alentejo

(pista da Associação Galgueira de Cuba). Mais de duas dezenas de galgueiros, situados de Norte a Sul do País,

estão registados em listas de apostadores internacionais. Os cães que participam nas corridas têm tatuados no

interior das orelhas números e letras que identificam o animal e o galgueiro.

Em duas reportagens do jornal Público de 5 de abril e 15 de julho de 2019, um galgueiro assegurava que

havia provas fiscalizadas pela GNR, presença de médicos veterinários e até apoios ou patrocínios de municípios

e juntas de freguesia. No entanto, no caso concreto da corrida acompanhada pelos repórteres, em Famalicão,

o município não tinha conhecimento da realização da corrida e não lhe tinha chegado qualquer pedido de

licenciamento. Os repórteres também não identificaram a presença de médicos veterinários no local. Estes

relatos confirmam a existência de corridas de galgos ilegais e sem as mínimas estruturas de apoio e de

assistência aos animais.

Em 2016, a revista Visão publico a reportagem «Mundo secreto e cruel das corridas de galgos» onde retratou

«um universo opaco de treinos com choques elétricos, dopagem e um desgaste brutal (dos animais)». A suspeita

de dopagem dos animais é de tal forma disseminada que, segundo a revista, os organizadores de corridas em