8 DE ABRIL DE 2021

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a) […];

b) […]:

i) Respeitar as maiorias previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º;

ii) […];

iii) […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – No cômputo das maiorias previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º confere-se aos créditos sob

condição a percentagem de 50% de direitos de voto correspondentes aos créditos relacionados.

9 – […].

10 – […].

11 – […].

12 – […].

13 – […].

14 – […].

15 – O termo do processo extraordinário de viabilização com a homologação do acordo de viabilização

impede a empresa de recorrer novamente ao mesmo.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 8 de abril de 2021.

As/Os Deputadas/os do PSD: Adão Silva — Márcia Passos — Carlos Peixoto — Mónica Quintela — Luís

Marques Guedes — André Coelho Lima — Artur Soveral Andrade — Sandra Pereira — André Neves — Sara

Madruga da Costa — Catarina Rocha Ferreira — Duarte Marques — Fernando Negrão — Hugo Carneiro —

José Cancela Moura — Lina Lopes — Emília Cerqueira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 939/XIV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E DA

BIODIVERSIDADE DE PRADARIAS MARINHAS, SAPAIS E FLORESTAS DE MACROALGAS E A

INCLUSÃO DESTES ECOSSISTEMAS NOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA CLIMÁTICA)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1159/XIV/2.ª

(PELA NECESSIDADE DE INTEGRAR A PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE MARINHA NAS

OBRAS DE INFRAESTRUTURAS PORTUÁRIAS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1179/XIV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A VALORIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DOS ECOSSISTEMAS

COSTEIROS CONTINENTAIS NOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA DE CONSERVAÇÃO E USO

SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS MARINHOS)