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II SÉRIE-A — NÚMERO 112

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1177/XIV/2.ª

[RECOMENDA AO GOVERNO PROCEDER À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TRESPASSE DA

CONCESSÃO DE SEIS APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICOS (MIRANDA, PICOTE, BEMPOSTA, FOZ-

TUA, BAIXO SABOR E FEITICEIRO) DA EDP PARA A ENGIE]

Informação da Comissão de Ambiente, energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do

diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente em 12 de março e 1 de abril

de 2021, tendo sendo admitidas por S. Ex.ª, o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa

à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território;

2– Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 4 de abril de

2021 foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República;

3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link dando-se o seu

conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação;

4 – O Sr. Deputado Duarte Alves (PCP) apresentou o projeto pelo qual se propõe que seja recomendado

ao Governo que use a prerrogativa de impedir a realização do negócio nos termos que está a ser feito. Às razões

que apresentaram numa fase anterior, como a negativa a segmentação de barragens que têm um papel

estratégico, juntaram-se outras, entre as quais o esquema fiscal montado para fugir ao pagamento de imposto,

fase adiantada dos processos judiciais das rendas excessivas aconselham maior cautela neste tipo de negócios;

5 – A Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira (N insc) apresentou a recomendação para que o Governo utilize

todos os meios legais ao seu dispor para que a transmissão das concessões de seis barragens seja efetivamente

declarada nula, dada assentar num parecer da Agência Portuguesa do Ambiente que padece de vício uma vez

que autoriza a sua transmissão para uma entidade inexistente;

6 – Intervieram os Srs. Deputados Nuno Fazenda (PS), Miguel Costa Matos (PS), Luís Leite Ramos

(PSD) e Nelson Peralta (BE);

7 – Foi atribuído o uso da palavra aos Srs. Deputados Joacine Katar Moreira (N insc) e Duarte Alves

(PCP);

8 – O Presidente da Comissão abriu nova ronda de intervenções, concedendo a palavra aos Srs. Deputados

Miguel Costa Matos (PS), Luís Leite Ramos (PSD), Nelson Peralta (BE), Duarte Alves (PCP), Joacine Katar

Moreira (N insc);

9 – Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de poderem ser agendados,

para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a S.

Ex.ª o Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 4 de abril de 2021.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1188/XIV/2.ª

POR UMA POLÍTICA DA ÁGUA QUE ASSEGURA A EQUIDADE DE ACESSO E O ABASTECIMENTO

DAS POPULAÇÕES

Exposição de motivos

Numa época em que nos confrontamos com o aquecimento global e a ameaça à estabilidade climática que

sustenta a vida humana na Terra, garantir o acesso adequado à água está a tornar-se um desafio considerável

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