Quinta-feira, 8 de abril de 2021 II Série-A — Número 112

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 128/XIV: (a) Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida). Projetos de Lei (n.os 625, 651, 707, 710, 723, 733, 734, 741, 748, 760, 769 e 783 a 789/XIV/2.ª): N.º 625/XIV/2.ª (Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 651/XIV/2.ª (Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 707/XIV/2.ª (Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 710/XIV/2.ª (Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das

autarquias locais): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 723/XIV/2.ª (Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 733/XIV/2.ª (Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais): — Vide parecer do Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª. — Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 734/XIV/2.ª (Cria o regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano): — Vide parecer do Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª. — Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 741/XIV/2.ª (Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano): — Vide parecer do Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª. — Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 748/XIV/2.ª (Instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano): — Vide parecer do Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª. — Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 760/XIV/2.ª (Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, permitindo aos alunos a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 769/XIV/2.ª — Altera o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4