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9 DE ABRIL DE 2021 29 uma rede pública de comunicações eletrónicas e que, no caso d
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9 DE ABRIL DE 2021 53 4 – Em conformidade com o disposto no número anterior e sem
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9 DE ABRIL DE 2021 55 3 – O prazo previsto para uma faixa especifica nos termos do
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9 DE ABRIL DE 2021 59 Artigo 53.º Acesso a números e serviços 1 – O prefix
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9 DE ABRIL DE 2021 61 vinculativas para as empresas transmissárias; g) Pagamento de
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9 DE ABRIL DE 2021 63 a Cibersegurança (ENISA) dos incidentes de segurança, sempre
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9 DE ABRIL DE 2021 67 estabelecidos pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 4 e nos t
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9 DE ABRIL DE 2021 69 os objetivos gerais previstos no artigo 5.º, a ARN deve adiar
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II SÉRIE-A — NÚMERO 113 76 Artigo 85.º Obrigação de transparência
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9 DE ABRIL DE 2021 77 Artigo 88.º Obrigação de separação de contas 1 – A o
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9 DE ABRIL DE 2021 81 económica; e j) A escolha da tecnologia das redes modeladas d
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9 DE ABRIL DE 2021 83 coinvestimento e, caso aplicável, o protocolo de acordo relat
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9 DE ABRIL DE 2021 85 73.º, ou a quaisquer outras obrigações autorizadas pela Comis
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Página 0087:
9 DE ABRIL DE 2021 87 impor nos termos do referido artigo ou dos artigos 85.º a 94.
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9 DE ABRIL DE 2021 89 a) Na medida do necessário para assegurar a interoperabilidad
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Página 0091:
9 DE ABRIL DE 2021 91 condicional, bem como, em especial, respeitar a legislação da
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Página 0093:
9 DE ABRIL DE 2021 93 relacionadas com a respetiva nacionalidade, local de residênc
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Página 0095:
9 DE ABRIL DE 2021 95 termos dos artigos 120.º e 123.º, em termos equivalentes aos
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Página 0097:
9 DE ABRIL DE 2021 97 em números acessíveis ao público, quando adequado, a divulgaç
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Página 0099:
9 DE ABRIL DE 2021 99 comunicações interpessoais independentes de números e dos ser
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Página 0101:
9 DE ABRIL DE 2021 101 c) Obrigação de informação nos contratos sobre a possibilida
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Página 0103:
9 DE ABRIL DE 2021 103 durante o período de fidelização, nos termos e com os limite
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Página 0105:
9 DE ABRIL DE 2021 105 aceitem as novas condições. 4 – A ARN pode especificar os t
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Página 0107:
9 DE ABRIL DE 2021 107 8 – O contrato do utilizador final com a anterior cessa aut
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Página 0109:
9 DE ABRIL DE 2021 109 lista elaborada pela DGC, nos termos do artigo 17.º da Lei n
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Página 0111:
9 DE ABRIL DE 2021 111 impeça os cidadãos de participarem plenamente na vida social
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Página 0113:
9 DE ABRIL DE 2021 113 tarifários para os serviços previstos no artigo 146.º, com f
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