9 DE ABRIL DE 2021

161

gestão integrada e sustentável da água. Em 2012, foi lançado o Plano Nacional de Uso Eficiente de Água (PNUEA), subordinado ao lema «Água com Futuro», a fim de criar um instrumento de gestão para a proteção de recursos hídricos, a ser implementado até 2020, sob chancela da então Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, e do Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, Nuno Lacasta. O PNUEA previa como objetivos gerais: melhorar a eficiência de utilização da água, sem pôr em causa as necessidades vitais e a qualidade de vida das populações, bem como o desenvolvimento do País, tendo como objetivos complementares a redução da poluição das massas de água e a redução do consumo de energia; promover o uso eficiente da água em Portugal, contribuindo para a minimização dos riscos decorrentes da carência de água em situação hídrica normal, potenciada durante os períodos de seca; contribuir para a consolidação de uma nova cultura da água em Portugal que valorize de forma crescente este recurso, atribuindo-lhe a importância devida no desenvolvimento humano e económico e contribuindo para a preservação do meio natural, numa ótica de desenvolvimento sustentável.

Os objetivos estratégicos do PNUEA incluíam: criar uma atitude duradoura de preservação da água junto dos cidadãos e, em particular, na população infantil e juvenil, como garante do potencial transformador de comportamentos; criar uma consciência nos cidadãos em geral e em particular nos gestores dos sistemas de abastecimento de água, quanto à importância do uso eficiente da água; habilitar e capacitar os agentes responsáveis pela conceção e gestão dos sistemas de abastecimentos e dos equipamentos, através da produção e disponibilização de ferramentas de informação e de suporte à formação; eliminar os desperdícios de água e reduzir a níveis aceitáveis as perdas de água nos sistemas, dando prioridade para os que são potencialmente mais significativos (sistemas de natureza pública e/ou coletiva); promover iniciativas concretas com base em parcerias entre entidades públicas e/ou privadas; garantir a avaliação periódica e sistemática das ações que permitam conhecer a evolução do PNUEA.

Foram ainda definidos os objetivos estratégicos e específicos para os setores urbano, agrícola e industrial, definindo metas para reduzir os desperdícios dos vários setores, bem como as respetivas medidas e mecanismos de implementação. A coordenação da implementação do PNUEA seria assegurada pelo então Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, agora Ministério do Ambiente e Ação Climática, através da Agência Portuguesa do Ambiente.

De 2012 a 2020, período de implementação do PNUEA, as alterações climáticas têm-se vindo a agravar, exercendo pressão adicional sobre os recursos hídricos e o acesso à água, com um número de períodos de seca prolongada que pode triplicar nas próximas décadas, de acordo com investigadores da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, importando proteger o acesso da população mais vulnerável, em particular os residentes em zonas sem acesso à rede pública de abastecimento ou onde essa se encontra sob particular pressão.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira recomenda ao Governo que:

1 – Utilize a sua influência no Conselho da União Europeia, em particular durante o exercício da sua

presidência, para que seja aprovado uma lei europeia do clima com metas ambiciosas com o intuito de travar as alterações climáticas que contribuem para a escassez de água em Portugal;

2 – Promova regulação adequada para os setores agrícolas e industriais para acelerar a redução efetiva do uso de água desses setores, bem como a eliminação da contaminação de aquíferos preciosos decorrente das suas atividades;

3 – Estabeleça limites para a exploração de culturas agrícolas particularmente dependentes de grandes quantidades de água;

4 – Proteja o acesso à água das populações mais vulneráveis; 5 – Divulgue os resultados da implementação do Plano Nacional de Uso Eficiente de Água, nomeadamente

quanto às metas estabelecidas, através do organismo responsável, a Agência Portuguesa do Ambiente; 6 – Informe relativamente aos planos existentes para a gestão dos recursos hídricos e o uso eficiente de

água para os anos 2021 em diante, com particular enfase no cenário de agravamento dos períodos de seca prolongada.