II SÉRIE-A — NÚMERO 114

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do Ministério do Ambiente e Ação Climática, a desencadear a sua classificação legal. No entanto, se existirem

mudanças de posição e se as autarquias da Amadora, Oeiras e Sintra decidirem concertar posições para

proteção desta serra de Carnaxide, então fará sentido avançar numa lógica de área protegida de âmbito regional.

Em termos de estatuto de conservação, considera-se também que fará sentido avançar para a sua

classificação enquanto «Paisagem protegida», ao abrigo do artigo 19.º, que estipula:

1 – Entende-se por «paisagem protegida» uma área que contenha paisagens resultantes da interação

harmoniosa do ser humano e da natureza, e que evidenciem grande valor estético, ecológico ou cultural.

2 – A classificação de uma paisagem protegida visa a proteção dos valores naturais e culturais existentes,

realçando a identidade local, e a adoção de medidas compatíveis com os objetivos da sua classificação,

designadamente:

a) A conservação dos elementos da biodiversidade num contexto da valorização da paisagem;

b) A manutenção ou recuperação dos padrões da paisagem e dos processos ecológicos que lhe estão

subjacentes, promovendo as práticas tradicionais de uso do solo, os métodos de construção e as manifestações

sociais e culturais.

A serra de Carnaxide enquadra-se perfeitamente nesta categoria de área protegida, a sua paisagem resulta

de uma interação equilibrada entre o homem e os recursos naturais, sendo os dois aquedutos – Francesas e

Carnaxide – elementos históricos e culturais que demonstram as práticas tradicionais de captação e condução

de água. Estas construções do século XVIII são uma marca da paisagem, num espaço natural também cada

vez mais procurado para atividades de lazer, para observação de aves, para caminhadas em trilhos de grande

beleza, com o estuário do Tejo em pano de fundo.

Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento

da Assembleia da República, recomendar ao Governo que:

1 – Promova a classificação da Serra de Carnaxide como área protegida de âmbito nacional ou regional, com

o estatuto de conservação de «Paisagem Protegida», devendo o ICNF desenvolver os procedimentos técnicos

subjacentes ao processo de classificação ou de apoio à concertação entre autarquias neste mesmo sentido.

2 – Implemente uma estratégia de corredores verdes para promover a conetividade ecológica entre a serra

de Carnaxide, a serra de Sintra, a serra da Carregueira e o Parque Florestal de Monsanto.

3 – Reveja e reforce o estatuto de proteção legal que incide sobre os aquedutos de Carnaxide e das

Francesas, de modo a evitar a sua destruição, devendo ser desenvolvidos esforços para a sua recuperação

efetiva.

4 – Aumente a fiscalização sobre a serra de Carnaxide para combater atividades que possam provocar danos

ambientais, considerando o descarte de resíduos urbanos e de resíduos de construção, a caça ilegal e a

circulação em veículos motorizados com impacto sobre os habitats.

Palácio de São Bento, 12 de abril de 2021.

Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Filipa Roseta

— Paulo Leitão — Nuno Miguel Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — João Moura — Rui Cristina — António

Maló de Abreu — António Lima Costa — António Topa — João Gomes Marques — José Silvano — Emídio

Guerreiro — Pedro Pinto.

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