13 DE ABRIL DE 2021

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1197/XIV/2.ª

PELA INCLUSÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA

BIODIVERSIDADE NOS PLANOS DE COGESTÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS

O processo de descentralização de competências incluiu a possibilidade de as autarquias assumirem

competências na gestão de áreas protegidas, até aqui geridas pelo Estado central. É conhecida a posição

contrária do Bloco de Esquerda sobre o processo de descentralização de competências e, em particular, também

em relação a estas áreas. A desresponsabilização do Estado central, a possibilidade de suborçamentação, a

permeabilidade aos interesses imobiliários e a gestão assente apenas em critérios locais são algumas das

preocupações em relação a este processo. O Bloco de Esquerda mantém a sua oposição ao processo de

descentralização.

Um projeto piloto de cogestão foi implementado em 2017 no Parque Natural do Tejo Internacional. Desde

então, o Ministério do Ambiente anunciou ser sua intenção alargar o modelo a todas as áreas protegidas do

país. Cinco áreas protegidas estão já em regime de cogestão. O Governo procedeu à descentralização da gestão

do Parque Natural da Serra de São Mamede (localizado nos municípios de Arronches, Castelo de Vide,

Portalegre e Marvão), da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto (Aveiro), do Parque Natural do Alvão

(Mondim de Basto e Vila Real), do Parque Natural do Litoral Norte (Esposende) e do Parque Nacional da Peneda

Gerês (Arcos de Valdevez, Melgaço, Ponte da Barca, Terras de Bouro e Montalegre). Todas as comissões de

cogestão, entretanto formalizadas, são presididas, respetivamente, pelos presidentes das câmaras municipais

de Castelo de Vide, Aveiro, Mondim de Basto, Esposende e Arcos de Valdevez.

Os piores receios sobre o processo de cogestão das áreas protegidas foram confirmados com a publicação

pelo Governo da Portaria n.º 67/2021, de 17 de março, que «aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores

de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas». Com efeito, a portaria ignora qualquer

critério ou objetivo de conservação da natureza e apenas introduz objetivos de cariz turístico à cogestão das

áreas protegidas. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta este projeto de resolução para garantir

a alteração da Portaria n.º 67/2021, de 17 de março, e assegurar a efetiva proteção ambiental e ecológica das

áreas protegidas.

A desproteção das áreas protegidas

A Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP) abrange atualmente cerca de 793 mil hectares de área

terrestre e marinha (536 quilómetros quadrados), totalizando 9 por cento do território continental. São 47 áreas

protegidas, 32 das quais de âmbito nacional, 14 de âmbito regional ou local e uma área protegida privada. As

tipologias dividem-se em parque nacional (1), parques naturais (14), reservas naturais (12), paisagens

protegidas (13) e monumentos naturais (7). Além da RNAP, existem ainda as áreas designadas no âmbito da

Diretiva Habitats e da Diretiva Aves, que compõem a Rede Natura 2000, e as áreas classificadas ao abrigo de

compromissos internacionais, designadamente os Sítios Ramsar, as Reservas da Biosfera da UNESCO, entre

outras. Apesar da diversidade e número de áreas classificadas em Portugal, o país está ainda muito longe da

meta de proteger 30 por cento de áreas marinhas e costeiras sob jurisdição nacional até 2030, conforme consta

da Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019, de 29 de agosto.

O aumento do número e extensão das áreas protegidas terrestres e marinhas no país reveste-se da maior

importância num contexto de crise climática e de perda acelerada de biodiversidade quer a nível nacional, quer

a nível global. Mas mais e maiores áreas protegidas, por si só, não basta. Muitas das nossas áreas protegidas

carecem de programas de execução dos seus programas especiais, bem como dos meios humanos, técnicos e

financeiros para os concretizar. A efetiva proteção, conservação e recuperação de ecossistemas, habitats e

espécies, nomeadamente os que integram as áreas protegidas, está muito longe de ser realidade no País.

O estado de conservação da biodiversidade em Portugal tem vindo a degradar-se. Apesar de a informação

ser escassa – dada a falta crónica de ações de monitorização e de estudos sobre os nossos sistemas ecológicos

–, Portugal é hoje o segundo país da Europa com mais espécies de mamíferos e plantas em perigo de extinção,