14 DE ABRIL DE 2021

127

Aprovada em 14 de abril de 2021.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1089/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PUBLIQUE A LEGISLAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DA

CONTAMINAÇÃO E REMEDIAÇÃO DOS SOLOS – PROSOLOS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1175/XIV/2.ª [RECOMENDA AO GOVERNO A EXECUÇÃO, COM URGÊNCIA, DO TROÇO DO IC8, ENTRE POMBAL

E AVELAR (ANSIÃO), E A CABIMENTAÇÃO DOS NECESSÁRIOS RECURSOS FINANCEIROS]

Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território

Recomenda ao Governo Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação de solos – ProSolos – e que reforce as ações inspetivas e de fiscalização

A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Publique a legislação ProSolos que visa estabelecer o regime jurídico da prevenção da contaminação e

remediação dos solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana. 2 – Reforce as ações de fiscalização e inspeção em matéria de prevenção da contaminação e remediação

de solos. 3 – Implemente um plano nacional de monitorização da qualidade dos recursos hídricos localizados nas

zonas adjacentes aos locais de extração de inertes (pedreiras e areeiros) que ao longo do tempo têm vindo a ser utilizados para depositar solos, terras e resíduos de construção e demolição com suspeitas de contaminação.

Aprovada em 14 de abril de 2021.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1124/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ CONTINUIDADE AO APOIO À PRODUÇÃO CULTURAL E À

CRIAÇÃO ARTÍSTICA COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E DE DIFERENCIAÇÃO TURÍSTICA DO ALGARVE)

Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – Trinta e quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de