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14 DE ABRIL DE 2021 115 Esta lei veio estender às transmissões intracomunitárias e
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II SÉRIE-A — NÚMERO 115 116 garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID
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14 DE ABRIL DE 2021 117 Nota Técnica Proposta de Lei n.º 79/XIV/2.ª (GOV) Pr
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II SÉRIE-A — NÚMERO 115 118 características análogas às de um verdadeiro mer
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14 DE ABRIL DE 2021 119 regimes suspensivos) que estão isentas de imposto «as trans
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II SÉRIE-A — NÚMERO 115 120 • Nos termos do artigo 3.º (Taxa reduzida de IVA
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14 DE ABRIL DE 2021 121 Despacho n.º 1704/2021, de 4 de fevereiro,26 que prorrogou
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14 DE ABRIL DE 2021 123 exigência do n.º 1 do artigo 6.º da lei formulário, segundo
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II SÉRIE-A — NÚMERO 115 124 anteriormente, que autoriza os Estados-Membros a
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14 DE ABRIL DE 2021 125 supracitado, verifica-se à alteração ao article 43.º, 1.º p
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