14 DE ABRIL DE 2021

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IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento internacional

Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e

França.

ESPANHA A nível nacional, o Real Decreto 763/1979, de 16 de marzo, por el que se aprueba el Reglamento Nacional

de los Servicios Urbanos e Interurbanos de Transportes en Automóviles Ligeros, constitui o marco normativo base do transporte de passageiros em automóveis ligeiros, nos quais se incluem os serviços de táxi9. Nele são definidas as diretrizes pelas quais se deve reger este serviço, não obstante as autoridades das comunidades autónomas possuírem competência legislativa para regular a atividade, conquanto não seja contrário ao estabelecido no Reglamento Nacional de los Servicios Urbanos e Interurbanos de Transportes en Automóviles Ligeros.

Os veículos são adstritos à atividade de táxi através de uma licença local que lhes confere aptidão para o exercício da atividade de transporte de passageiros e os proprietários detentores das apólices de seguros adequadas.

Os táxis deverão ter um taxímetro (artigo 24) deviamente certificado, situado na parte da frente interior da viatura, de forma completamente visível para o cliente, no qual conste o valor a pagar e deve estar iluminado do anoitecer ao amanhecer. Os táxis devem igualmente ser distinguidos de acordo com a cor e características determinadas por cada uma das entidades locais e deve constar, no exterior do veículo e de maneira visível, o número da licença municipal da viatura. Os táxis estão obrigados a garantir diariamente a prestação do serviço correspondente à sua classe, de acordo com o horário estabelecido e considerando as necessidades específicas das comunidades podendo, as entidades locais outorgantes das licenças, estabelecer a obrigação de prestação de serviços em áreas, zonas ou partes do seu território em determinadas horas do dia e ou noite.

A título exemplificativo, e para a comunidade de Aragón, a Ley 5/2018, de 18 de abril, del Taxi, regula os serviços de táxi na região. Com efeito, de acordo com o diploma, a determinação do número de licenças a conceder correspondente aos respetivos ayuntamientos é da competência municipal nos limites previstos pelo diploma10.

O diploma prevê igualmente as formas como o serviço de táxi pode ser prestado, como a definição de locais específicos para a paragem dos táxis (artigo 32). O diploma ainda prevê casos de serviços entre municípios (artigo 37), bem como áreas territoriais de prestação conjunta (artigo 38).

FRANÇA De acordo com a sua definição legal, prevista no artigo L3121-1 do Code des Transports, são táxis os veículos

a motor com motorista, com um máximo de 8 lugares, equipados com equipamentos especiais e um terminal de pagamentos eletrónico e cujo proprietário possui uma licença especial para transportar clientes, a seu pedido e mediante o pagamento de uma taxa, e sua bagagem. As autoridades administrativas responsáveis para a emissão dessas licenças podem fixar sinais distintivos comuns a todos os táxis, particularmente na definição da cor do veículo.

Os equipamentos especiais que equipam estes veículos, vulgarmente conhecidos como taxímetros, devem ser acompanhados de um documento, mantido pelo motorista, no qual se encontram informações relacionadas com a instalação, verificação periódica e eventuais reparações, conforme definido na Arrêté du 18 juillet 2001 relatif aux taximètres en service.

9 «‘Auto-taxis’.‒Vehículos que prestan servicios medidos por contador taxímetro, ordinariamente en suelo urbano o urbanizable definido en la Ley de Régimen del Suelo y Ordenación Urbana o, en su caso, en el área unificada de servicio, si fuere más amplia que el suelo referido, previa delimitación con arreglo a lo dispuesto en la normativa de ordenación de transportes terrestres» – Artigo 2. 10 O n.º 2 do artigo 8 define que os contingentes de táxis obedecem, genericamente, a um ratio de relacionado com a população.