14 DE ABRIL DE 2021

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Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PEV, na reunião da Comissão de 13 de abril de 2021.

6 – Anexos Nota técnica, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do regimento da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 700/XIV/2.ª (PEV) Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços

florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, sejam duplicadas

Data de admissão: 24 de fevereiro de 2021. Projeto de Lei n.º 773/XIV/2.ª (PCP) Define um regime temporário de contingência para as redes de faixas secundárias de gestão de

combustível

Data de admissão: 1 de abril de 2021. Projeto de Lei n.º 775/XIV/2.ª (BE) Capacitação de autarquias e revisão de critérios para a gestão de combustível

Data de admissão: 5 de abril de 2021. Comissão de Agricultura e Mar (7.ª). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Belchior Lourenço (DILP) e Paulo Ferreira (DAC). Data: 12/04/2021 I. Análise da iniciativa (DAC e DILP)

• A iniciativa (DAC) A gestão de material combustível é uma atividade de natureza preventiva da maior relevância no âmbito da

mitigação de ocorrência de – e da efetivação do combate aos – incêndios florestais em todo o território nacional. Seja pela remoção de material ou pela sua modificação estrutural, a intervenção em zonas de localização