II SÉRIE-A — NÚMERO 115

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• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa:

N.º Título Data Autor Votação Publicação

XIV/2.ª – Projeto de Resolução

978 Medidas de emergência social para estudantes do ensino superior público 2021-02-18 BE

Rejeitado Contra: PS, IL

Abstenção: PSD, CDS-PP A Favor: BE, PCP, PAN,

PEV, CH, Cristina Rodrigues (N insc.), Joacine

Katar Moreira (N insc.)

976

Recomenda que os estudantes do ensino superior público não sejam obrigados ao pagamento de qualquer valor referente a propinas, taxas e emolumentos enquanto vigorarem as medidas de medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

2021-02-17 PCP

Rejeitado Contra: PS, PSD, CDS-PP,

IL Abstenção: CH, Cristina

Rodrigues (N insc.) A Favor: BE, PCP, PAN,

PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.)

XIV/1.ª – Projeto de Lei

497 Limita a alteração do valor das propinas dos cursos técnico superior profissional, 2.º, 3.º ciclos de estudos no Ensino Superior Público

2020-09-11 PAN

Aprovado Contra: PSD

Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV, CH, Joacine Katar

Moreira (N insc.) A Favor: PS, BE, PAN, IL,

Cristina Rodrigues (N insc.)

[DAR II Série-A n.º 141,

2020.09.11, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 37-

38)]

492 Eliminação das propinas no Ensino Superior Público 2020-09-11 PCP

Rejeitado Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL, CH, Cristina Rodrigues

(N insc.) A Favor: BE, PCP, PAN,

PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.)

[DAR II Série-A n.º 141,

2020.09.11, da 1.ª SL da XIV Leg. (pág. 23-

24)]

484 Cria um teto máximo para o valor das propinas de 2.º, 3.º ciclos de estudos e pós-graduações no ensino superior público

2020-09-08 BE

Rejeitado Contra: PS, PSD, CDS-PP,

IL Abstenção: CH

A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Ivan Gonçalves (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS),

Cristina Rodrigues (N insc.), Joacine Katar Moreira (N

insc.)

[DAR II Série-A n.º 140,

2020.09.08, da 1.ª SL da XIV

Leg (pág. 4-5)]

440

Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público

2020-05-29 PCP

Aprovado A Favor: PS, BE, PCP,

PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (N insc.)

Abstenção: PSD, CDS-PP Ausência: Joacine Katar

Moreira (N insc.)

[DAR II Série-A n.º 102,

2020.06.08, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 35-37) (Alteração do texto inicial

do PJL)]

439 Aprova um conjunto de medidas no sentido do reforço dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar no Ensino Superior

2020-05-29 PCP

Rejeitado Contra: PS, PSD, CDS-PP,

PAN, IL A Favor: BE, PCP, PEV,

CH, Cristina Rodrigues (N insc.), Joacine Katar

Moreira (N insc.)

[DAR II Série-A n.º 102,

2020.06.08, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 32-35) (Alteração do texto inicial

do PJL)]