II SÉRIE-A — NÚMERO 115

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Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.

• Impacto Orçamental Conforme referido supra, não é seguro que o acesso alargado a todas as épocas de exames não aumente

as despesas previstas no Orçamento do Estado no ano económico em curso. No entanto, com a informação disponível, nesta fase do processo legislativo, esse impacto não é mensurável.

VII. Enquadramento bibliográfico

BANCO MUNDIAL — The COVID-19 crisis response [Em linha]: supporting tertiary education for continuity, adaptation, and innovation. [S.l.]: World Bank, 2020. [Consult. 16 jun. 2020]. Disponível em WWW:

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Resumo: Em 8 de abril de 2020, as universidades e outras instituições de ensino superior estavam encerradas em 175 países e comunidades, e mais de 220 milhões de estudantes pós-secundário — 3% do número total de estudantes globalmente afetados — viram os seus estudos terminados ou significativamente interrompidos devido à pandemia.

Para além do levantamento das implicações e desafios que as instituições de ensino superior vão ter de enfrentar, o presente documento apresenta, ainda, um conjunto bastante extenso de considerações/recomendações aos governos e instituições de ensino superior no sentido de minorar os efeitos da crise.

CARVALHO, Carlos; PONTES, Alexandra Sevinate — Algumas reflexões sobre o impacto da crise pandémica no ensino superior [Em linha]. [Lisboa: Instituto Superior Técnico, 2020]. [Consult. 05 abr. 2021]. Disponível em WWW:

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Resumo: Neste trabalho, os autores refletem sobre os efeitos da pandemia de COVID-19 no ensino superior, designadamente no que diz respeito à forma como as instituições fizeram face à obrigatoriedade de encerramento, procedendo à transição de toda a atividade universitária presencial para plataformas digitais. «Segundo o Centro de Estatística da UNESCO (UNESCO, 2020), em 17 de abril de 2020, em todo o mundo, 1.3 mil milhões de estudantes tinham sido afetados, ou seja 91% do total de estudantes inscritos, em 191 países». O estudo efetuado incide sobre o impacto destas alterações, os desafios colocados e as respostas encontradas, tendo em vista perspetivar o futuro papel das instituições de ensino superior na sociedade.

GAMAGE, Kelum A. A. [et al.] – Academic standards and quality assurance: the impact of COVID-19 on University degree programs. Sustainability [Em linha]. Vol. 12, n.º 23 (2020). [Consult. 05 abr. 2021]. Disponível em WWW:

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Resumo: Como consequência da pandemia, a maioria das universidades e outros estabelecimentos de ensino superior tiveram de fechar em muitas partes do mundo, cancelando todas as atividades presenciais. O impacto do confinamento faz-se sentir ao nível dos padrões académicos e dos procedimentos para garantir a qualidade do ensino. As novas formas de trabalhar digitalmente, para minimizar a interrupção das atividades presenciais, também provocaram ansiedade e incerteza na população estudantil, tornando-se mais difícil corresponder às expetativas dos estudantes. O presente artigo analisa as ações desenvolvidas pelos estabelecimentos de ensino superior para salvaguardar elevados padrões académicos e garantir a qualidade do