II SÉRIE-A — NÚMERO 116

14

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1139/XIV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA LEI EUROPEIA DO CLIMA MAIS AMBICIOSA E

EFICAZ NO COMBATE À CRISE CLIMÁTICA, NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA PORTUGUESA DO

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1143/XIV/2.ª

(POR UMA LEI EUROPEIA DO CLIMA COM METAS AMBICIOSAS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1166/XIV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO, QUE EXERCE ATUALMENTE A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

EUROPEU, A DEFESA DA REDUÇÃO SUBSTANCIAL DE EMISSÕES DE GASES COM EFEITO DE

ESTUFA, COM VISTA AO CUMPRIMENTO DO ACORDO DE PARIS)

Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão

dos diplomas ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitidas por S. Ex.ª, o Presidente

da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do

Território;

2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada a 14 de abril de

2021, as iniciativas foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República;

3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link

http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210414_VC.mp3, dando-se o seu

conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação;

4 – O Deputado Nelson Peralta (BE) apresentou o Projeto de Resolução n.º 1139/XIV/2.ª – Recomenda ao

Governo que promova uma Lei Europeia do Clima mais ambiciosa e eficaz no combate à crise climática, no

âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia;

5 – A Deputada Joacine Katar Moreira (N insc) apresentou oProjeto de Resolução n.º 1143/XIV/2.ª – Por

uma Lei Europeia do Clima com metas ambiciosas;

6 – A Deputada Mariana Silva (PEV) apresentou o Projeto de Resolução n.º 1166/XIV/2.ª – Recomenda ao

Governo, que exerce atualmente a Presidência do Conselho Europeu, a defesa da redução substancial de

emissões de gases com efeito de estufa, com vista ao cumprimento do Acordo de Paris;

7 – O Deputado Miguel Costa Matos (PS) afirmou que se deve caminhar no sentido de aumentar

substancialmente a ambição climática e estabelecer metas que o permitam, incluindo emissões de gases pela

aviação e navegação, como faz a iniciativa do Grupo Parlamentar do PS para uma lei do clima nacional. Mas no

caso em análise o que está em causa é liderar os esforços de negociação dos 27 Estados-Membros no sentido

que foi definido pela Presidência alemã;

8 – Para a Deputada Alma Rivera (PCP), a discussão continua a afunilar-se nas metas quantitativas e não

nas opções políticas que devem ser tomadas para combate às alterações climáticas, com mecanismos de

transição justa, rejeitando a ideia de que Portugal esteja na linha da frente, pois na avaliação de sumidouros

naturais e soluções baseadas na natureza, assiste-se, sim, à destruição de habitat naturais;

9 – Encerraram o debate a Deputada Mariana Silva (PEV), concluindo que nesta iniciativa há apenas uma

intenção de reforçar a ideia de que o que foi escrito ainda não foi cumprido e que «Os Verdes» acreditam que

pode ser feito um esforço maior no sentido do cumprimento; e o Deputado Nelson Peralta (BE), que assinalou

que a intervenção do Grupo Parlamentar do PS vai num sentido diferente do que está a ser negociado a nível

europeu, a partir de uma proposta na qual o Estado português teve um papel relevante – o mínimo aceitável

seria respeitar a posição do Parlamento Europeu;