Quinta-feira, 15 de abril de 2021 II Série-A — Número 116

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Resoluções: (a)

— Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a recuperação e reforço da atividade nos cuidados de saúde primários. — Recomenda ao Governo a descentralização das juntas médicas. — Recomenda ao Governo o recrutamento dos recursos humanos necessários ao sistema prisional e tutelar. Projetos de Lei (n.os 798 a 800/XIV/2.ª):

N.º 798/XIV/2.ª (PCP) — Criminalização do enriquecimento injustificado (quinquagésima segunda alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março e sétima alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho). N.º 799/XIV/2.ª (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. N.º 800/XIV/2.ª (PCP) — Reconhecimento e proteção do Barranquenho e da sua identidade cultural. Proposta de Lei n.º 86/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025: (b)

— Texto da proposta de lei. — Parecer do Conselho Económico e Social.

Projetos de Resolução (n.os 998, 1003, 1103, 1139, 1143, 1166, 1184 e 1200/XIV/2.ª):

N.º 998/XIV/2.ª (Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1003/XIV/2.ª (Recomenda ao Ministério do Ambiente que responda às perguntas dos Deputados face ao incumprimento sistemático deste dever): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1103/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo a reversão do processo de constituição da empresa Águas do Alto Minho e o retorno do controle da água para os municípios da região): — Vide Projeto de Resolução n.º 998/XIV/2.ª. N.º 1139/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que promova uma lei europeia do clima mais ambiciosa e eficaz no combate à crise climática, no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia):