O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 DE ABRIL DE 2021

3

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS JUNTAS MÉDICAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que diligencie junto da Caixa Geral de Aposentações e do Departamento de Proteção contra os Riscos

Profissionais do Instituto de Segurança Social, IP, para que as juntas médicas possam realizar-se de forma

descentralizada no território nacional, garantindo que a confirmação e graduação de incapacidade em processo

de reparação de doença profissional se realizam também fora de Lisboa.

Aprovada em 17 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO O RECRUTAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS AO

SISTEMA PRISIONAL E TUTELAR

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que, no âmbito da execução das medidas previstas no Relatório sobre o Sistema Prisional e Tutelar de

2017, dê prioridade ao recrutamento dos recursos humanos e elabore, durante o ano de 2021, um plano de

admissões que permita, até ao final de 2022, contratar os funcionários indispensáveis para colmatar as carências

detetadas.

Aprovada em 25 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas