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Quinta-feira, 15 de abril de 2021 II Série-A — Número 116
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções:
— Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a recuperação e reforço da atividade nos cuidados de saúde primários.
— Recomenda ao Governo a descentralização das juntas médicas.
— Recomenda ao Governo o recrutamento dos recursos humanos necessários ao sistema prisional e tutelar.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 116
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA A RECUPERAÇÃO E
REFORÇO DA ATIVIDADE NOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1 – Reforce os profissionais de saúde em todas as unidades funcionais dos agrupamentos de centros de
saúde, através da:
a) Contratação de profissionais de saúde, nomeadamente médicos e enfermeiros de família, psicólogos,
assistentes técnicos e assistentes operacionais;
b) Atribuição de médico de família e, progressivamente, de uma equipa de saúde familiar a todos os cidadãos;
c) Contratação de médicos estrangeiros, em condições de qualidade, segurança e equidade relativamente
aos médicos portugueses, a título excecional e por um período transitório, enquanto não haja condições para
assegurar médico de família a todos os utentes;
d) Adoção de medidas necessárias que garantam efetivamente a fixação de médicos em zonas mais
carenciadas do País.
2 – Abra um concurso extraordinário para ingresso em formação médica especializada, através da criação
de vagas preferenciais em zonas mais carenciadas conforme previsto no regime jurídico da formação médica
pós-graduada, com o objetivo de aumentar o número de médicos especialistas em Portugal, nomeadamente em
medicina geral e familiar;
3 – Promova e valorize as especialidades médicas de medicina geral e familiar e de saúde pública junto dos
estudantes de medicina;
4 – Alargue o horário de funcionamento das unidades de cuidados de saúde primários;
5 – Invista no reforço e na modernização das redes de comunicações em todos os centros de saúde,
nomeadamente através da criação de centrais digitais móveis e distribuição de telemóveis pelas unidades e da
dotação em todos os gabinetes de consulta de câmara e outros equipamentos necessários para realização de
teleconsulta;
6 – Aumente a eficiência dos cuidados de saúde primários através da instalação de meios complementares
de diagnóstico e terapêutica em todos os agrupamentos de centros de saúde;
7 – Incentive a articulação com as unidades hospitalares para a realização de exames complementares de
diagnóstico e terapêutica prescritos nos cuidados de saúde primários;
8 – Assegure a aquisição do material clínico necessário para a adequada prestação de cuidados de saúde
aos utentes;
9 – Prossiga o reforço do Sistema Nacional de Saúde de acordo com as necessidades evidentes do setor
em contexto hospitalar.
Aprovada em 25 de fevereiro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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15 DE ABRIL DE 2021
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS JUNTAS MÉDICAS
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que diligencie junto da Caixa Geral de Aposentações e do Departamento de Proteção contra os Riscos
Profissionais do Instituto de Segurança Social, IP, para que as juntas médicas possam realizar-se de forma
descentralizada no território nacional, garantindo que a confirmação e graduação de incapacidade em processo
de reparação de doença profissional se realizam também fora de Lisboa.
Aprovada em 17 de março de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO O RECRUTAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS AO
SISTEMA PRISIONAL E TUTELAR
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que, no âmbito da execução das medidas previstas no Relatório sobre o Sistema Prisional e Tutelar de
2017, dê prioridade ao recrutamento dos recursos humanos e elabore, durante o ano de 2021, um plano de
admissões que permita, até ao final de 2022, contratar os funcionários indispensáveis para colmatar as carências
detetadas.
Aprovada em 25 de março de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.