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II SÉRIE-A — NÚMERO 117

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1187/XIV/2.ª (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ANDORRA)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (*)

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação ao Principado de Andorra, nos dias 19 a 22 de abril de 2021, a fim de participar na XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.

Palácio de São Bento, 16 de abril de 2021.

O Presidente da Comissão

(Sérgio Sousa Pinto)

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 20 de abril de 2021.

(*) O texto inicial do parecer foi alterado a pedido do autor a 16 de abril de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 114 (2021.04.13)]

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1201/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PROCEDA À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS

EPIDEMIOLÓGICOS E AMBIENTAIS PARA AVERIGUAR O IMPACTO DA PRODUÇÃO DA ALVES RIBEIRO DE LOURES

Exposição de motivos

A Associação de Moradores do Bairro de São Francisco, em Loures, tem efetuado várias denúncias sobre os danos ambientais e para a saúde pública provocados pela laboração da fábrica de massa betuminosa Alves Ribeiro, inserida neste bairro.

As queixas dos moradores subsistem há anos, tendo já sido noticiadas por vários órgãos de comunicação social (Reportagem Record TV: https://www.youtube.com/watch?v=aLPEBoe0350; Reportagem CMTV: https://www.youtube.com/watch?v=Tbxj2w7f2oY&t=74s).

O IAPMEI legalizou, em 2011, a atividade de exploração de betão betuminoso e betão pronto desta central industrial com o consentimento da autarquia de Loures. Nesta altura a legislação não obrigava à realização de um estudo de impacto ambiental (EIA). A Alves Ribeiro era considerada indústria de tipo 2, mas com a mudança da legislação, em 2015, passou a ser considerada de tipo 3, da competência do município de Loures, e com possibilidade de permanência numa área habitacional com PDM Urbano.

A Associação de Moradores anda há anos a denunciar uma situação de poluição do ar, que tem vindo a afetar a vida e saúde dos moradores do bairro. A Associação tem vídeos que mostram o pó em suspensão, que queima a terra e estraga as casas, desvalorizando o património, para não falar no cheiro com que têm de

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