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II SÉRIE-A — NÚMERO 118

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c) Enquadramento jurídico nacional e enquadramento parlamentar

Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o

detalhado trabalho vertido na Nota Técnica que acompanha o Parecer.

Quanto ao enquadramento jurídico nacional destacam-se, todavia, alguns pontos4.

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Estão, neste momento, pendentes duas iniciativas com objeto conexo ao do projeto de lei apreciado:

a) Projeto de Lei n.º 660/XIV/2.ª (PCP) – Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal

docente das componentes técnico-artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes

visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino;

b) Projeto de Resolução n.º 821/XIV/2.ª (BE) – Pela abertura de um concurso adicional para os contratos de

patrocínio do ensino artístico especializado.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Quanto ao presente ponto, retiramos da nota técnica o seguinte:

«A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa:

N.º Título Data Autor Votação Publicação

XIII/4.ª – Projeto de Resolução

2249 Respeito pelos direitos dos docentes do ensino artístico especializado

2019-07-02 PCP

Rejeitado Contra: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

[DAR II série A n.º 119, 2019.07.01, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 13-14)]

XIII/3.ª – Apreciação Parlamentar

60

Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que «Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança».

2018-03-23 BE

Aprovado por unanimidade A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

[DAR II série B n.º 36, 2018.03.23, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-4)]

58

Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que «Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança»

2018-03-09 PCP

Aprovado A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: PAN Contra: PS

[DAR II série B n.º 33, 2018.03.09, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 7-8)]

57

Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que «Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança».

2018-03-09 PSD

Aprovado por unanimidade A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

[DAR II série B n.º 33, 2018.03.09, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 6-7)]

4 Ver nota técnica para informação completa, na sua página 5 e seguintes.

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