Quarta-feira, 21 de abril de 2021 II Série-A — Número 119

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 678, 781, 793 e 805 a 807/XIV/2.ª): N.º 678/XIV/2.ª (Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 781/XIV/2.ª (Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 793/XIV/2.ª [Altera a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas (segunda alteração à Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 805/XIV/2.ª (BE) — Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (segunda alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos). N.º 806/XIV/2.ª (PEV) — Altera o Código do Trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa. N.º 807/XIV/2.ª (CH) — Altera o Código Penal e cria o artigo 335.º-A, definindo o crime de enriquecimento ilícito ou injustificado, clarificando os seus pressupostos objetivos e subjetivos de aplicação, bem como a moldura penal aplicável,

distinguindo ainda consoante o agente seja ou não titular de cargo político. Proposta de Lei n.º 88/XIV/2.ª (GOV): Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público. Projetos de Resolução (n.os 181/XIV/1.ª e 971, 1018, 1036, 1068, 1106 e 1212 a 1217/XIV/2.ª): N.º 181/XIV/1.ª [Recomenda ao Governo a construção de uma nova escola básica (2.º e 3.º ciclos) da Trafaria]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.º 977/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, no concelho de Almada): — Vide Projeto de Resolução n.º 181/XIV/1.ª. N.º 1018/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada): — Vide Projeto de Resolução n.º 181/XIV/1.ª. N.º 1036/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada):