II SÉRIE-A — NÚMERO 119

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financeira e bancária, para as sanções previstas no code monétaire et financier para o incumprimento das obrigações da entidade bancária em relação ao consumidor, que constam dos artigos L351-1 a L353-6, e, no caso dos contratos em matéria de seguros, para as normas que no code des assurances regulam as obrigações de informação pela entidade seguradora ao tomador do seguro (artigos L112-1 a L112-11, relativos à forma e transmissão das apólices).

A publicidade é uma das práticas comerciais regulamentadas no code de la consummation, no capítulo II do título II do livro I, compreendendo os artigos L122-1 a L122-23, que contêm as regras aplicáveis à publicidade comparativa bem como à publicidade de diversos tipos de produtos.

A publicidade sobre os créditos ao consumo, em especial, está regulada nos artigos L312-5 a L312-11 do mesmo código, prevendo-se aqui as informações que a publicidade a este tipo de produto deve conter obrigatoriamente, nomeadamente, uma advertência sobre a necessidade de reembolso dos créditos contratados e, com recurso a um caso exemplificativo, as taxas de juro, a duração do contrato e o montante total a reembolsar, entre outras.

A Autorité de Régulation Professionnelle de la Publicité73 adotou em 2014 uma recomendação74 contendo um conjunto de regras a aplicar à publicidade de produtos financeiros, bancários e de seguros, em concretização do princípio de que a publicidade ou comunicação comercial de ser decente, leal e verdadeira.

A Autorité de Contrôle Prudentiel et de Résolution75 (ACPR) é a entidade reguladora dos setores bancário e dos seguros que, em articulação com o Banque de France76, está encarregue de autorizar e supervisionar as instituições bancárias e seguradoras e seus intermediários, no interesse de seus clientes e na preservação da estabilidade do sistema financeiro.

Prevista no capítulo II do título I do livro VI da parte legislativa do Code monétaire et financier, que compreende os artigos L612-1 a L612-50, a ACPR tem a sua missão definida no artigo L612-1 – destacando- se aqui, no que toca à atividade bancária, a autorização para o exercício da atividade, a supervisão permanente da situação financeira e as condições de funcionamento das entidades bancárias, garantir que as entidades submetidas à sua supervisão cumprem as normas de proteção dos seus clientes – e as competências previstas no artigo L612-2.

A ACPR mantém uma base de dados com o registo oficial dos agentes financeiros, no qual constam as entidades autorizadas a exercer atividade bancária, financeira, de moeda eletrónica ou de serviços de pagamento, a REGAFI77. Também no âmbito das suas competências, torna pública na sua página na Internet, mensalmente, uma lista das entidades às quais foi retirada a autorização para exercer a atividade.

Numa página78 da Internet comum à ACPR, ao Banque de France e à Autorité des Marchés Financiers79 (AMF), são publicadas e atualizadas regularmente cinco listas80 negras de páginas ou entidades não autorizadas a oferecer em França os seguintes serviços: empréstimos, contas de poupança, serviços de pagamento ou contratos de seguro; investimentos em Forex (mercado de câmbio); derivados de cripto-ativos; opções binárias; investimentos em diversos bens (diamantes, vinho, cripto-ativos, entre outros).

V. Consultas e contributos

• Consultas facultativas Face ao objeto da iniciativa em análise, deverá ser ponderada a obtenção de contributo, por escrito ou

mediante audição, das seguintes entidades: Banco de Portugal, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, CMVM, Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, Direção-Geral do Consumidor, CNPD, Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores

73 https://www.arpp.org/ 74 Disponível em WWW: . 75 https://acpr.banque-france.fr/ 76 https://www.banque-france.fr/ 77 https://www.regafi.fr/spip.php?rubrique1 78 https://www.abe-infoservice.fr/ 79 https://www.amf-france.org/ 80 https://www.abe-infoservice.fr/liste-noire/listes-noires-et-alertes-des-autorites