22 DE ABRIL DE 2021

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A exigência da apresentação do Programa de Estabilidade é mais uma prova da inamovível ortodoxia

burocrática da União Europeia e das suas instituições e do seu total desfasamento e confronto com aquilo que

são as necessidades dos Estados e dos povos.

Os impactos do surto epidémico vieram tornar ainda mais visível o quanto tem significado para o País a perda

de soberania monetária e orçamental. Ano após ano sucedem-se estes planos, marcados pelo colete de forças

do défice e da dívida, com limitações e restrições ao investimento, aos serviços públicos, aos salários, às

pensões às empresas públicas, à produção nacional. Tudo em nome de uma dívida insustentável e de uma

moeda única desfasada dos interesses nacionais. Opções que servem grandes potências como a Alemanha e

os interesses dos monopólios, nacionais ou europeus, que se apropriam das empresas e sectores privatizados,

que beneficiam de escandalosas vantagens fiscais, que recebem parte significativa dos fundos comunitários,

que ganham milhões de euros com a especulação e a dívida, que exploram uma força de trabalho cada vez

mais desvalorizada.

Se há lição que se pode retirar dos impactos da epidemia essa é a de que os critérios e opções que têm

determinado, invariavelmente, os conteúdos do Programa Nacional de Reformas e do Programa de Estabilidade,

designadamente em relação ao défice orçamental e à dívida pública, articulados com outras dimensões das

políticas determinadas pela União Europeia, constituem um garrote ao desenvolvimento dos povos e um fator

de aprofundamento das divergências entre os países da União Europeia. Aliás, é altamente elucidativo que os

Estados-Membros se vejam obrigados a continuar a cumprir os calendários e critérios do semestre europeu,

entre os quais o da dívida, ao mesmo tempo que lhes é apresentado o endividamento como caminho para

financiar o aumento da despesa pública como se verifica na componente de empréstimos do chamado Plano de

Recuperação e Resiliência.

Se há ensinamentos a retirar da atual situação é a de que as receitas, critérios e opções, que têm determinado

as imposições associadas ao Euro e aos seus instrumentos, nomeadamente o Pacto de Estabilidade, e que em

Portugal têm tido como seus executores PS, PSD e CDS, estão na origem do agravamento das injustiças sociais

e das desigualdades na sociedade e no território, da degradação dos serviços públicos, nomeadamente do

Serviço Nacional de Saúde que agora teve de ser reforçado, da fragilização do aparelho produtivo, do

aprofundamento da dependência externa e do aprofundamento da concentração monopolista. Olhando para a

realidade nacional e as prioridades, algumas delas já afirmadas pelo próprio Governo, então a conclusão é

óbvia: os critérios e opções do Pacto de Estabilidade são contrárias ao interesse nacional.

II

Como o PCP sempre afirmou, são os interesses nacionais que devem prevalecer nas decisões políticas e

não a submissão à moeda única e a outras imposições da União Europeia.

Os impactos da epidemia acrescentam-se, em Portugal, a problemas e défices estruturais acumulados por

décadas de política de direita executada por sucessivos Governos PS, PSD e CDS. Sem subestimar

complexidades que uma situação sanitária como esta suscitou e continua a suscitar, o facto é que, na ação

governativa, prevalecem no essencial os critérios e opções da política de direita, favoráveis aos grupos

monopolistas e contrários aos interesses dos trabalhadores, do Povo e do País.

A contração dos mercados externos, a redução do mercado interno fruto da quebra nos salários e

rendimentos de parte da população, a destruição ainda não estimada de uma parte importante do tecido

económico nacional, associadas às limitações impostas pela União Europeia e assumidas pelo Governo,

convergem para um cenário de recessão económica que se verificou em 2020, para um significativo

agravamento da dívida pública, para uma degradação da situação social, para o aumento da pobreza e da

exploração, para um aprofundamento da dependência externa do País.

Seja na resposta à epidemia, seja nas opções estruturais, como o PCP sempre afirmou, são os interesses

nacionais que devem prevalecer e não a submissão à moeda única e a outras imposições da União Europeia.

Desta vez, e ao contrário do que aconteceu no ano anterior, o Governo opta regressar à imposição de metas de

redução do défice das contas públicas e da dívida pública incompatíveis com a necessária retoma económica,

com os apoios que continuarão a ter que ser dados às MPME e às famílias, com o reforço das prestações

sociais, com a contratação de milhares de trabalhadores que fazem falta aos serviços públicos, assim como, da

justa valorização salarial que não acontece há mais de uma década.