II SÉRIE-A — NÚMERO 120

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k) Garanta uma atualização dos acordos celebrados ao abrigo do Compromisso de Cooperação entre o

Governo e as entidades do setor social e solidário num valor que cubra, no mínimo, os custos diretos e indiretos

do aumento da Remuneração Mínima Mensal Garantida em 2020 e 2021;

l) Crie o programa «Via Verde Saúde», isto é um programa extraordinário de recuperação de listas de

espera, no sentido de abranger toda a capacidade assistencial do sistema de saúde, seja ela pública, privada

ou social;

m) Proceda aos imprescindíveis investimentos no reforço de meio humanos, na criação de unidades

residenciais de apoio e integração social e em equipas de apoio domiciliário, bem como em serviços

especializados de apoio psicológico;

n) Proceda à modernização dos sistemas de informação, de forma a assegurar a sua interoperabilidade e

de modo a que se assegure uma maior ligação entre as unidades de saúde e as estruturas residenciais para

pessoas idosas;

o) Desenvolva um programa de recuperação de aprendizagens destinado aos alunos do ensino obrigatório,

no respeito pela autonomia das escolas;

p) Elabore uma revisão profunda dos programas de formação de professores, acompanhada por peritos

internacionais, bem como um processo participado de alteração do recrutamento, seleção e da carreira dos

professores, em ordem a um melhor serviço educativo para os alunos do presente e futuros;

q) Altere o modelo de financiamento das instituições de ensino superior, considerando a capacidade de

atração de alunos e talento, o papel de desenvolvimento dos territórios de baixa densidade, as políticas de

equidade desenvolvidas e outros fatores relevantes, incluindo a produção de investigação reconhecida;

r) Defina de forma clara a estratégia para o reforço da Ciência, por forma a cumprir o objetivo de investimento

de 3% do PIB até 2031.

s) Reforce os efetivos das Forças e Serviços de Segurança, com a implementação real do Plano de

Recrutamento de 10 000 efetivos entre 2020 e 2023, promovendo a renovação do efetivo e a consequente

redução da média de idades do pessoal com funções policiais;

t) Desenvolva mecanismos que permitam a recuperação dos atrasos na execução da Lei de Programação

de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna

e que melhorem o acompanhamento da mesma pela Assembleia da República;

u) Implemente políticas de incentivo ao investimento e à boa gestão florestal, com medidas de proteção e

preservação florestal tecnicamente corretas e assentes em conhecimentos técnicos e científicos, e que tenham

em conta a diversidade do território e dos proprietários a que se destinam;

v) Crie as condições necessárias à expansão e modernização da área infraestruturada para regadio e ao

aumento da capacidade de armazenamento de água em todo o território nacional, apostando simultaneamente

na sensibilização para melhores práticas de rega e no reforço da sustentabilidade territorial e ambiental do

regadio;

w) Considere a inclusão no PRR de incentivos ao investimento e às indústrias do mar, que constituam um

estímulo para os vários agentes deste sector, desde os portos e da construção naval à pesca e à transformação

do pescado, ou da biotecnologia azul ao turismo e à economia do ambiente;

x) Reforce os meios humanos na área da Justiça, e em especial no combate à corrupção.

Palácio de São Bento, 22 de abril de 2021.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa

— Pedro Morais Soares.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.