22 DE ABRIL DE 2021

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II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, com objeto

conexo com o do projeto de lei em análise, se encontram pendentes apenas as seguintes iniciativas:

N.º Título Data Autor Publicação

XIV/2.ª – Projeto de Lei

682 Programa extraordinário de vinculação dos docentes com 5 ou mais anos de serviço

2021-02-18 BE

[DAR II série-A n.º 79, 2021.02.18, da 2.ª SL da XIV Leg

(pág. 31-33)]

660

Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino

2021-02-02 PCP

[DAR II série-A n.º 68, 2021.02.02, da 2.ª SL da XIV Leg

(pág. 20-21)]

657 Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022

2021-02-02 PCP

[DAR II série-A n.º 68, 2021.02.02, da 2.ª SL da XIV Leg

(pág. 5-7)]

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa:

N.º Título Data Autor Votação Publicação

XIV/2.ª – Projeto de Resolução

846 Pela vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais

2021-01-07 BE

Aprovado Contra: PS

Abstenção: IL A Favor: PSD, BE,

PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (N insc.),

Joacine Katar Moreira (N insc.)

DAR II Série-A n.º 56,

2021.01.07, da 2.ª SL da

XIV Leg (pág. 37-38)

XIV/1.ª – Projeto de Resolução

209

Pela criação de um regime de vinculação e integração na carreira dos docentes da área do teatro e criação do respetivo grupo de recrutamento

2020-01-29 PAN

Rejeitado Contra: PS

Abstenção: PSD, CDS-PP, IL

A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (L)

DAR II série-A n.º 44,

2020.01.31, da 1.ª SL da

XIV Leg (pág. 97-98)

182 Pela criação de um grupo de recrutamento da área do teatro

2019-12-26 BE

Rejeitado Contra: PS

Abstenção: PSD, CDS-PP, IL

A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (L)

DAR II série-A n.º 35,

2019.12.30, da 1.ª SL da

XIV Leg (pág. 2-3)