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22 DE ABRIL DE 2021

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O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA DOTAR AS PESSOAS DE COMUNIDADES

NÓMADAS DE UMA MORADA QUE LHES POSSIBILITE A OBTENÇÃO DE CARTÃO DE CIDADÃO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que, em articulação com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e com organizações

representativas da comunidade cigana em Portugal, tome medidas para dotar as pessoas de comunidades

nómadas de uma morada que lhes permita a obtenção de cartão de cidadão e o exercício de direitos em

condições de igualdade.

Aprovada em 8 de abril de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE E APRESENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA OS

ESTUDOS NECESSÁRIOS À INTRODUÇÃO DE VOTO ELETRÓNICO NÃO PRESENCIAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que, no cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto,

elabore e apresente à Assembleia da República os estudos necessários para a habilitar a legislar sobre a

introdução, nos casos em que o voto é exercido por correspondência, de voto eletrónico não presencial, com

validação de identidade através da chave móvel digital ou meio de identificação eletrónica equivalente.

Aprovada em 8 de abril de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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