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23 DE ABRIL DE 2021

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humanos e organizativos necessários à realização de investigação e uma experiência acumulada nesse domínio sujeita a avaliação e concretizada numa produção científica e académica relevantes.

Artigo 17.º

[…] 1 – ................................................................................................................................................................... 2 – O ensino politécnico realiza-se em universidades politécnicas e em escolas superiores especializadas

nos domínios da tecnologia, das artes, da educação e da saúde, entre outros. 3 – ................................................................................................................................................................... 4 – As universidades politécnicas podem ser constituídas por escolas ou institutos diferenciados e ou por

departamentos ou outras unidades. 5 – [Anterior n.º 4.]»

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Os artigos 3.º, 5.º, 7.º, 10.º, 13.º, 14.º, 17.º, 38.º, 44.º, 45.º, 46.º, 78.º, 85.º, 86.º, 92.º, 106.º, 126.º, 128.º, 129.º

e 144.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…] 1 – O ensino superior organiza-se num sistema binário, devendo o ensino orientar-se para a oferta de

formações científicas sólidas, juntando esforços e competências de unidades de ensino e investigação, bem como de formações vocacionais e em formações técnicas avançadas, orientadas profissionalmente.

2 – ...................................................................................................................................................................

Artigo 5.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... a) ...................................................................................................................................................................... b) As instituições de ensino politécnico, que compreendem as universidades politécnicas e outras instituições

de ensino politécnico. 2 – Os institutos universitários e as outras instituições de ensino superior universitário e politécnico

compartilham do regime das universidades e das universidades politécnicas, conforme os casos, incluindo a autonomia e o governo próprio, com as necessárias adaptações.

Artigo 7.º

[…] 1 – As universidades politécnicas e demais instituições de ensino politécnico são instituições de alto nível

orientadas para a criação, transmissão e difusão da cultura, da ciência e tecnologia e do saber de natureza profissional, através da articulação do estudo, do ensino, da investigação e do desenvolvimento experimental.

2 – As instituições politécnicas, previstas no número anterior, conferem os graus de licenciado, mestre e doutor, nos termos da lei.

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