II SÉRIE-A — NÚMERO 121

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3 – ................................................................................................................................................................... 4 – ................................................................................................................................................................... 5 – ................................................................................................................................................................... 6 – ................................................................................................................................................................... 7 – ................................................................................................................................................................... 8 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 42.º e 44.º, os consórcios referidos no n.º 6 podem adotar,

respetivamente, a designação de universidade ou de universidade politécnica. 9 – ................................................................................................................................................................... 10 – ................................................................................................................................................................. 11 – ................................................................................................................................................................. 12 – .................................................................................................................................................................

Artigo 144.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... : a) Reitor, no caso de se tratar de uma universidade ou instituto universitário, ou presidente, no caso de se

tratar de uma universidade politécnica, designados de entre individualidades que satisfaçam o disposto nos n.os 3 e 4 e nas alíneas b) e c) do n.º 5 do artigo 86.º;

b) ...................................................................................................................................................................... … c) ...................................................................................................................................................................... … 2 – ................................................................................................................................................................... 3 – ................................................................................................................................................................... 4 – ................................................................................................................................................................... »

Artigo 3.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Lisboa, 23 de abril de 2021.

Nos termos da lei constituiu-se uma comissão representativa dos subscritores integrada por: Eugénia Maria Lucas Ribeiro — Dionísio Afonso Gonçalves — Hugo Luís Pereira Hilário — José Carlos Marques Santos — José Manuel Domingos — Pereira Miguel — Paula Lampreia — Pedro Manuel Gonçalves Lourtie.

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PROJETO DE LEI N.º 810/XIV/2.ª DÉCIMA ALTERAÇÃO À LEI N.º 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, QUE APROVA A LEI DA

NACIONALIDADE, REVOGANDO O ARTIGO 14.º DESSA LEI

Exposição de motivos

No decurso dos trabalhos das últimas legislaturas, incluindo a presente, a Assembleia da República foi produzindo ajustamentos na Lei da Nacionalidade, que foram alargando os direitos dos lusodescendentes, reconhecendo a sua enorme importância para a presença de Portugal no mundo.