Sexta-feira, 23 de abril de 2021 II Série-A — Número 121

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 130 a 132/XIV): N.º 130/XIV — Inclui novas substâncias psicoativas na

definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que

aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. N.º 131/XIV — Restabelece o funcionamento do Observatório

Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional.

N.º 132/XIV — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.

Resoluções: — Recomenda ao Governo o reforço urgente da rede

nacional e da formação em cuidados paliativos. — Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de

acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência. — Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para os

trabalhos de gestão de combustível em 2021. — Recomenda ao Governo que aplique as recomendações do Tribunal de Contas, relativas aos contratos abrangidos

pelo regime de exceção, previsto na Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.