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Segunda-feira, 26 de abril de 2021 II Série-A — Número 122

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 811 e 812/XIV/2.ª):

N.º 811/XIV/2.ª (PAN) — Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça

os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.º

98/2009, de 4 de setembro.

N.º 812/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho

e de doenças profissionais). Projetos de Resolução (n.os 1225 a 1229/XIV/2.ª):

N.º 1225/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção

de um plano de dragagem para a região do Algarve.

N.º 1226/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a monitorização da resposta económica e social ao

ecossistema do vestuário, têxtil, calçado e moda no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal e do Plano da Reindustrialização Europeia.

N.º 1227/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda ao resgate para o Estado do Sistema Integrado para

a Rede de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).

N.º 1228/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que negoceie no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social a criação de incentivo à adoção de mecanismos de trabalho à distância.

N.º 1229/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que promova a educação para a sexualidade nas escolas.

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