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26 DE ABRIL DE 2021

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orientações sexuais, e pela autodeterminação da identidade de género consagrados na Constituição e na Lei, e

na observância da lei que continua em vigor.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Consagre um tempo curricular efetivo de educação para a sexualidade, especificamente dedicado a

estes temas, nos ensinos básico e secundário;

2 – Garanta oferta formativa em todo o território nacional para os e as docentes dos ensinos básico e

secundário, no âmbito da educação sexual.

3 – Analise, avalie e recupere as boas práticas no âmbito da Educação para a Sexualidade.

4 – Promova e incentive as parcerias necessárias com quem no terreno faz ações de sensibilização.

Assembleia da República, 26 de abril de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Alexandra Vieira — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos —

José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola —

Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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