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Declaração

Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 47.º do Decreto n.º 4/2021,

de 13 de março, e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 28.º da

Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, submeto à

Assembleia da República, em nome do Governo, o relatório sobre a

aplicação da declaração do estado de emergência efetuada pelo

Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março.

23 de abril de 2021

O Ministro da Administração Interna,

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

II SÉRIE-A — NÚMERO 123______________________________________________________________________________________________________

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