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28 DE ABRIL DE 2021

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Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 396/XIV/1.ª (PEV) – «Objeto» Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 532/XIV/2.ª (BE) – «Objeto»

• Votação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 396/XIV/1.ª (PEV) – Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X ---- ---- X

Contra ---- ----

Abstenção X ---- ----

• Votação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 532/XIV/2.ª (BE) – Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X ---- ---- X

Contra ---- ----

Abstenção X ---- ----

Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 396/XIV/1.ª (PEV) – «Alteração ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro» Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 532/XIV/2.ª (BE) – «Alteração ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro»

• Votação do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 396/XIV/1.ª (PEV), que altera o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º

446/85, de 25 de outubro – Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X ---- ---- X

Contra ---- ----

Abstenção X ---- ----

• Votação do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 532/XIV/2.ª (BE), na parte em que altera o artigo 21.º do

Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro – Prejudicado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor ---- ---- ---- ---- ---- ----- ----

Contra ---- ---- ---- ---- ---- ---- ----

Abstenção ---- ---- ---- ---- ---- ---- ----

• Votação do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 532/XIV/2.ª (BE), na parte em que altera o artigo 25.º do

Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro – Rejeitado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X ---- ---- X

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