O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 123

22

q) A possibilidade de adoção de um ajuste direto, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º ou na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º, quando for o caso;

r) ...................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 136.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – Na situação prevista no n.º 2 do artigo 133.º, os prazos mínimos referidos nos n.os 1 e 2 do presente

artigo são prorrogados por cinco dias.

Artigo 139.º […]

1 – Nos casos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 74.º, deve ser elaborado um modelo de avaliação

das propostas que explicite claramente os fatores e os eventuais subfatores relativos aos aspetos da execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência pelo caderno de encargos.

2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 140.º […]

1 – No caso de procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas em que o

caderno de encargos inclua um projeto de execução, de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis ou de contratos de aquisição de serviços, a entidade adjudicante pode recorrer a um leilão eletrónico, através de um processo interativo baseado num dispositivo eletrónico destinado a permitir aos concorrentes melhorar progressivamente os atributos das respetivas propostas, depois de avaliadas, obtendo-se a sua nova pontuação global por via de um tratamento automático.

2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 145.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ;

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 133/
Pág.Página 2
Página 0003:
28 DE ABRIL DE 2021 3 c)Iniciar procedimentos de ajuste direto simplificado nos ter
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 4 simultaneamente, inferior aos limiares refe
Pág.Página 4
Página 0005:
28 DE ABRIL DE 2021 5 prévia simplificada adotada ao abrigo da presente lei, propos
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 6 b) Obter seguro da execução do contrato a c
Pág.Página 6
Página 0007:
28 DE ABRIL DE 2021 7 3 – Não podem ser membros da comissão titulares de cargos po
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 8 7 – O IMPIC, IP, deve assegurar a criação
Pág.Página 8
Página 0009:
28 DE ABRIL DE 2021 9 3 – ........................................................
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 10 a 1 000 000 €, no caso de empreitadas de o
Pág.Página 10
Página 0011:
28 DE ABRIL DE 2021 11 9 – (Revogado.) 10 – (Revogado.) Artigo 34.º […]
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 12 Artigo 40.º […] 1 – .............
Pág.Página 12
Página 0013:
28 DE ABRIL DE 2021 13 e daqueles que por eles apenas pudessem ser detetados na fas
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 14 i) .......................................
Pág.Página 14
Página 0015:
28 DE ABRIL DE 2021 15 2 – .......................................................
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 16 b) Monofator, de acordo com a qual o crité
Pág.Página 16
Página 0017:
28 DE ABRIL DE 2021 17 10 – ......................................................
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 18 apresentação de um plano de prevenção de c
Pág.Página 18
Página 0019:
28 DE ABRIL DE 2021 19 a) Quando o preço contratual for inferior a 500 000 €; b) ..
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 20 2 – .....................................
Pág.Página 20
Página 0021:
28 DE ABRIL DE 2021 21 Artigo 127.º […] 1 – A celebração de quaisquer cont
Pág.Página 21
Página 0023:
28 DE ABRIL DE 2021 23 c) Quando tiver sido atingido o número de fases previamente
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 24 2 – .....................................
Pág.Página 24
Página 0025:
28 DE ABRIL DE 2021 25 d) Não terem celebrado nos últimos três anos, com a mesma en
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 26 4 – Em tudo quanto não estiver regulado n
Pág.Página 26
Página 0027:
28 DE ABRIL DE 2021 27 6 – Em casos excecionais, devidamente fundamentados, o cont
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 28 b) Modificações que decorram de circunstân
Pág.Página 28
Página 0029:
28 DE ABRIL DE 2021 29 Artigo 321.º-A […] 1 – ............................
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 30 a) Não possa ser efetuada por razões técni
Pág.Página 30
Página 0031:
28 DE ABRIL DE 2021 31 6 – .......................................................
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 32 Artigo 454.º Modificações ao contrato
Pág.Página 32
Página 0033:
28 DE ABRIL DE 2021 33 foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/1827, pelo Regu
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 34 Artigo 23.º Alteração aos anexos I, II, IX
Pág.Página 34
Página 0035:
28 DE ABRIL DE 2021 35 3 – Podem assumir a função de centrais de compras, designad
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 36 2 – .....................................
Pág.Página 36
Página 0037:
28 DE ABRIL DE 2021 37 Código CPV Descrição 98131000-0 Serviços prestados po
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 38 um conflito de interesses, disso dará imed
Pág.Página 38