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28 DE ABRIL DE 2021

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O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PUBLIQUE A LEGISLAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DA

CONTAMINAÇÃO E REMEDIAÇÃO DE SOLOS – PROSOLOS – E QUE REFORCE AS AÇÕES

INSPETIVAS E DE FISCALIZAÇÃO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Publique a legislação ProSolos, que visa estabelecer o regime jurídico da prevenção da contaminação e

remediação dos solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana. 2 – Reforce as ações de fiscalização e inspeção em matéria de prevenção da contaminação e remediação

de solos. 3 – Aplique um plano nacional de avaliação da qualidade dos recursos hídricos localizados nas zonas

adjacentes aos locais de extração de inertes (pedreiras e areeiros), que ao longo do tempo têm vindo a ser utilizados para depositar solos, terras e resíduos de construção e demolição, com suspeitas de contaminação.

Aprovada em 15 de abril de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ CONTINUIDADE AO APOIO À PRODUÇÃO CULTURAL E À

CRIAÇÃO ARTÍSTICA COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E DE

DIFERENCIAÇÃO TURÍSTICA DO ALGARVE

A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Continue a disponibilizar para a região do Algarve um programa de apoio à produção cultural e à criação

artística como instrumento de desenvolvimento económico e de diferenciação da maior região turística do País. 2 – Em complemento ao programa previsto no número anterior, e dado o contexto de mitigação dos impactos

negativos sobre a atividade das empresas do setor cultural decorrentes das medidas de proteção de saúde pública de combate à pandemia da doença COVID-19, se considere a criação de uma linha específica para as empresas das regiões mais fortemente atingidas, onde se inclui o Algarve.

Aprovada em 15 de abril de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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