29 DE ABRIL DE 2021

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1236/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A INTERVENÇÃO NOS PORTOS DE PESCA DO ALGARVE

Exposição de motivos

No Algarve, ao longo das últimas décadas, sucessivos governos do PS, PSD e CDS, aplicaram um modelo de desenvolvimento assente quase exclusivamente no turismo, na especulação imobiliária e atividades complementares. As atividades produtivas na indústria, agricultura e pescas foram negligenciadas, enquanto se verificava uma acentuada terciarização da economia regional. O número de trabalhadores na indústria transformadora e extrativa, na produção agrícola e animal e na atividade piscatória diminuiu significativamente, facto que não é alheio ao elevado nível de desemprego que se regista atualmente na região algarvia, o maior a nível nacional.

A adoção deste modelo de desenvolvimento, centrado quase exclusivamente no turismo, fragilizou a economia regional, conduzindo o Algarve a uma situação de profunda crise económica e social face aos impactos da epidemia. O desemprego e a precariedade dispararam, sucederam-se os encerramentos e falências de micro e pequenas empresas, avolumaram-se as desigualdades sociais, a pobreza alastrou, aumentaram as assimetrias entre o litoral e a interior serrano.

Mas o Algarve não está condenado a um inexorável afundamento. A região possui grandes potencialidades que podem e devem ser aproveitadas. É possível recuperar o aparelho produtivo regional, na indústria, na agricultura e nas pescas, e colocar a região num rumo de crescimento económico e progresso social.

A importância da pesca

Os 943 km de costa continental e a situação geográfica de Portugal, são fatores que favorecem o potencial

desenvolvimento do sector da pesca. Contudo, sendo Portugal o 3.º país do mundo que mais peixe per capita consome, a verdade é que uma parte muito significativa deste consumo resulta de importações, verificando-se uma redução quase sistemática das capturas ao longo dos últimos 10 anos, com o valor de capturas relativo a 2020, a representar apenas 68 % das capturas registadas em 2011.

Nesta redução, assumem particular relevância as regiões de Lisboa e do Algarve, com diminuição do número de capturas, entre 2019 e 2020, da ordem dos 30%, correspondente a menos 18 322 toneladas de pescado capturado.

De acordo com os dados mais recentes publicados pelo INE, também entre 2011 e 2019, se reduziu em 11% o número de pescadores inscritos em portos nacionais, num total de 1777 pescadores.

Analisando a frota nacional de pesca pode observar-se que nos últimos 10 anos se perderam, no continente, 660 embarcações, com particular incidência para as relativas à pequena pesca, com menos de 12 m.

Este quadro de abandono da atividade piscatória, que se materializa na redução do valor das capturas de pescado, do número de trabalhadores da pesca e do número de embarcações, resulta de um extenso conjunto de fatores, tais como a falta de valorização do pescado na primeira venda em lota, a falta de apoio à perda de rendimentos em situações de paragem imposta por questões de defeso ou por contaminação dos recursos, a deficiente oferta de formação profissional na área das pescas, entre outros.

Nesta matéria é de grande relevância a falta de condições dos portos e barras, que comprometem a navegação, o exercício da pesca e a segurança destes profissionais. Ao longo da costa continental são muitas as situações de incumprimento de um efetivo plano de dragagens capaz de responder às necessidades, bem como de investimento em infraestruturas para assegurar o exercício da pesca e das atividades com ela conexas, nas condições adequadas.

Os portos de pesca no Algarve A atividade da pesca no Algarve distribui-se por 12 portos de pesca (Baleeira, Lagos, Alvor, Portimão,

Albufeira, Quarteira, Olhão, Fuzeta, Santa Luzia, Tavira, Cabanas e Vila Real de Santo António) e 17 pequenos núcleos de pesca onde as embarcações varam na praia (Arrifana, Carrapateira, Salema, Burgau, Praia da Luz,