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II SÉRIE-A — NÚMERO 124

44

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Análise setorial

Parte III – Opinião da Deputada autora do parecer

Parte IV – Conclusões e parecer

PARTE I – CONSIDERANDOS

a) Nota preliminar

1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de lei, referente à Lei das Grandes

Opções para 2021-2025;

2 – A iniciativa legislativa do Governo encontra o seu fundamento legal nos termos da alínea b) do artigo 32.º

da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da

Constituição da República Portuguesa;

3 – A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 15 de abril de 2021, foi admitida no mesmo

dia e remetida à Comissão de Defesa Nacional para efeitos de emissão de parecer setorial, tendo sido designada

como relatora a Deputada autora deste parecer em reunião ordinária da Comissão de Defesa Nacional realizada

a 20 de abril de 2021;

4 – De acordo com o Governo, a Proposta de Lei das Grandes Opções para 2021-2025 corresponde a uma

atualização das Grandes Opções para 2021-2023, de modo a ter em conta os ajustamentos necessários às

medidas de curto prazo de resposta à crise (provocada pela pandemia da COVID-19), ao mesmo tempo que

reafirma o compromisso com o crescimento económico de médio e longo prazo sustentável, a melhoria do

emprego, dos rendimentos e das condições de vida, reforçando deste modo a resiliência do país e promovendo

a coesão económica, social e territorial;

5 – Na Lei das Grandes Opções para 2021-2025, as opções de política económica mantêm-se em torno de

quatro grandes agendas alinhadas com a «Estratégia Portugal 2030», nomeadamente: (i) As pessoas primeiro:

um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades; (ii) digitalização, inovação, e

qualificações como motores do desenvolvimento; (iii) transição climática e sustentabilidade dos recursos; e (iv)

um país competitivo externamente e coeso internamente. Em paralelo, de acordo com o texto da iniciativa, a

atividade governativa dá continuidade à intervenção na qualidade dos serviços públicos, na melhoria da

qualidade da democracia e no combate à corrupção e na valorização das funções de soberania;

6 – O processo legislativo, ora em apreço, não apresenta nota técnica. Relativamente a pareceres de

entidades externas, apenas apresenta o Parecer do Conselho Económico e Social, de 13 de abril de 2021;

7 – Foi promovida, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, em 15 de abril de 2021, a audição dos

órgãos de governo próprio das regiões autónomas dos Açores e Madeira;

8 – A iniciativa em análise, em observância da alínea a) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento da Assembleia

da República, consiste num articulado composto por quatro artigos, ao qual se aprova, em anexo o documento

das Grandes Opções para 2021-2025, que faz parte integrante da proposta de lei;

9 – De acordo com as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento da Assembleia da República, a

proposta de lei tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma

exposição de motivos/fundamentos;

10 – No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Defesa Nacional exercer as suas

competências no acompanhamento e fiscalização política das áreas que direta ou indiretamente respeitem à

defesa nacional. Assim, no que respeita à iniciativa legislativa do Governo em análise, será no âmbito destas

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