30 DE ABRIL DE 2021

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Artigo 2.º

Norma revogatória

São revogados o n.º 3 do artigo 25.º e o n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor a partir do ano letivo de 2021-2022.

Assembleia da República, 30 de abril de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Alexandra Vieira — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabian Figueiredo — Fabíola Cardoso — Isabel Pires —

João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro —

Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1237/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESCOLA SECUNDÁRIA CAMILO

CASTELO BRANCO DE VILA REAL

A Escola Secundária Camilo Castelo Branco, escola não agrupada, situa-se na zona histórica da cidade de

Vila Real. É uma escola que se encontra em funcionamento desde 1848. Foi elevada à categoria de Liceu

Central em 1911 e, em 1914, por proposta do Reitor, recebe a designação de Liceu Central de Camilo Castelo

Branco, «tendo em consideração o alto valor intelectual e educativo do grande escritor.» Na sequência das

reformas do Estado Novo, retoma a designação primitiva de Liceu Nacional e, finalmente, em 1978, no contexto

das reformas de Veiga Simão e dos pós 25 de Abril, passa a deter o nome de Escola Secundária de Camilo

Castelo Branco.

Na atualidade, a Escola Secundária Camilo Castelo Branco coloca ao dispor da comunidade uma alargada

e diversificada oferta educativa para (co)responder às necessidades educativas dos dias de hoje, e que abrange

o 3.º ciclo do ensino básico e secundário, o ensino profissional ao qual foi recentemente atribuído o selo de

qualidade «EQAVET» pelo período de três anos, a modalidade de ensino recorrente, o «Programa de Português

para Todos», o Curso de Artes Visuais (única oferta no distrito de Vila Real) e o ensino articulado (para os alunos

que frequentam o Conservatório Regional de Música de Vila Real.

Os sucessivos Governos liderados pelo Partido Socialista têm, desde sempre, honrado e desenvolvido a sua

ação política pela defesa da escola pública e pelo reforço do seu papel enquanto instrumento essencial enquanto

elevador social e no combate às desigualdades.

Para que a atividade educativa cumpra a sua missão, o governo socialista, de entre outros investimentos,

tem vindo a apostar na requalificação e modernização do parque escolar.

No Orçamento do Estado para 2021 é assumido o compromisso de dar continuidade ao processo de

requalificação das escolas básicas e secundárias, num modelo de cofinanciamento através de fundos estruturais

e em articulação com os municípios. Este trabalho que tem vindo a ser feito pelo Governo tem assim permitido

que muitas escolas tenham sido modernizadas e requalificadas, cujos investimentos resultam em soluções

ambientalmente mais sustentáveis e eficientes do ponto de vista energético e do conforto térmico e acústico.

Pese embora este esforço, há, no entanto, situações que reclamam uma atenção diferenciada, como é o

caso da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real, desde logo pela exiguidade e antiguidade das

suas instalações, que obriga a recorrer a um pavilhão pré-fabricado que está em funcionamento desde 1978,

mas também pelo seu projeto educativo de excelência, pela privilegiada inserção na zona histórica da cidade de

Vila Real, pela necessidade urgente de ser dotada de meios e recursos que permitam corresponder aos novos