II SÉRIE-A — NÚMERO 125

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desafios que os tempos exigem, como a (in)existência de um pavilhão desportivo e uma cantina escolar a

necessitar de urgente remodelação. A tudo isto se acrescenta o elevado número de discentes e docentes que

anualmente ultrapassa as mil e quinhentas pessoas.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam o seguinte projeto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República

resolve recomendar ao Governo que, em estreita articulação com o município de Vila Real, defina um programa

de intervenção para que a requalificação e modernização da Escola Secundária Camilo Castelo Branco de Vila

Real e o respetivo plano para a sua execução, no quadro da programação dos fundos comunitários ou de outras

fontes de financiamento existentes para essa finalidade.

Palácio de São Bento, 28 de abril de 2021.

As Deputadas e os Deputados do PS: Francisco Rocha — Ascenso Simões — Lúcia Araújo Silva — Porfírio

Silva — Tiago Estevão Martins — Cristina Mendes da Silva — Jorge Gomes — Romualda Fernandes — Pedro

Sousa — Susana Correia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1238/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA A VALORIZAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS

CARREIRAS DA GNR E DA PSP

A realidade atual de estagnação salarial e de baixo salário na categoria de ingresso nas forças de segurança,

designadamente na PSP e na GNR, para além de provocar um generalizado descontentamento e desmotivação

nos profissionais que já integram estas forças, são elementos determinantes que se têm de inverter no sentido

de atrair mais jovens e promover o desejável rejuvenescimento das nossas polícias.

Muito recentemente, no passado mês de novembro, pela primeira vez na história da instituição, no concurso

de recrutamento da PSP não foi possível preencher todas as vagas disponíveis.

A própria Direção Nacional da PSP manifestou na altura grande preocupação pela impossibilidade de

preenchimento das vagas previstas para o concurso de ingresso na Polícia, considerando que a falta de

candidatos para agentes indicia «falta de atratividade da função policial» que «urge recuperar e que a PSP tudo

fará para conseguir».

Este concurso enquadrava-se precisamente no plano plurianual de admissões nas forças de segurança para

2020-2023, previsto no Orçamento do Estado de 2020, que tem como objetivo assegurar o rejuvenescimento, a

manutenção de elevados graus de prontidão e a eficácia operacional dos seus efetivos.

A falta de elementos na PSP e na GNR e um efetivo envelhecimento dos seus corpos tem sido reconhecido

como um dos principais problemas das forças de segurança, a par de uma evidente degradação salarial, fruto

de diversos fatores, muitas vezes externos, que provocaram a sua estagnação e desvalorização ao longo dos

anos, agravados pelo facto destes agentes estarem muitas vezes geograficamente deslocados das suas

residências e dos respetivos agregados, o que agrava os seus custos de vida.

Os salários da PSP e GNR, nos escalões de início de carreira, estão praticamente congelados ou

«estagnados» há mais de uma década e cada vez mais próximos da remuneração mínima mensal garantida

(RMMG), sendo a atual diferença, em 2021, de pouco mais de uma centena de euros.

Tanto a PSP como a GNR, carreiras especiais no quadro da Administração Pública, e com funções vitais na

vida quotidiana dos cidadãos, não obtiveram aumentos salariais entre 2010 e 2019, ao passo que a RMMG

registou, e bem, um aumento substancial no mesmo período.

Não está em causa, obviamente, o aumento da RMMG, mas, sim, a evidente degradação remuneratória da