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II SÉRIE-A — NÚMERO 125

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10 – Torne obrigatório o reporte de capturas acessórias e rejeições ao mar para embarcações inferiores a

15 metros;

11 – Crie um programa para instalação de monitorização eletrónica remota (REM), com câmaras CCTV nas

embarcações para garantir transparência e cumprimento das regras definidas na lei;

12 – Restrinja o comércio de espécies ameaçadas, tais como tubarão de pontas brancas, tubarão anjo e

ratão águia.

13 – Torne públicos os relatórios relativos ao arrojamento de cetáceos na costa portuguesa.

Palácio de São Bento, 30 de abril de 2021.

A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1240/XIV/2.ª

APOIO À TRIPLA AMEAÇA EM MOÇAMBIQUE

Moçambique viveu sob estado de emergência de março a setembro de 2020, no âmbito do combate à

pandemia da COVID-19, sendo que, até ao momento, os impactos da pandemia surtem um efeito na saúde da

população, nos meios de combate e provocam externalidades económicas negativas.

O ciclone Idai, que atingiu o centro de Moçambique em março de 2019, provocou 604 mortos e afetou cerca

de 1,5 milhões de pessoas, enquanto o ciclone Kenneth, que se abateu sobre o norte do país em abril do mesmo

ano, matou 45 pessoas e afetou 250 mil.

Ainda em 2019 estimou-se que Moçambique precisaria de 2,7 mil milhões euros para fazer face aos impactos

dos ciclones Idai e Kenneth, de acordo com o Conselho Económico e Social das Nações Unidas para África.

Esta situação agravou-se com a violência armada em Cabo Delgado que está a provocar uma crise

humanitária com mais de três mil mortes até ao momento. As Nações Unidas estimam que, com o registo de

838 incidentes violentos, o número dos que perderam as suas casas e foram obrigados a fugir está prestes a

atingir os 700 mil e mais 1,3 milhões precisa assistência humanitária urgente.

Os apoios tradicionais bilaterais e multilaterais a Moçambique.

A atual estrutura coordenadora de donativos a Moçambique é resultado de várias reformas executadas nos

últimos anos. Materializa-se principalmente através de Portugal e dos restantes 10 Estados-Membros da União

Europeia (que têm representação local), as instituições do sistema Bretton Woods, Banco Africano de

Desenvolvimento e as 22 agências das Nações Unidas.

As Nações Unidas estão presentes em Moçambique por meio de 22 agências especializadas, fundos e

programas que apoiam o Governo e a sociedade civil desde 1975.

A União Europeia estabelece a sua cooperação com Moçambique através do Acordo de Cotonu, que

providenciou o quadro legal nos últimos 20 anos. A prorrogação deste Acordo tem por horizonte a formalização

de um novo texto já negociado entre a União Europeia e a Organização de Estados de África, Caraíbas e Pacífico

e que darão origem a um novo quadro futuro de cooperação.

O Banco Mundialpossui 5 projetos em curso que totalizam mais de 3,4 mil milhões de euros.

O Fundo Monetário Internacionalconcedeu dois créditos através do mecanismo Rapid Credit Facility para

apoio aos impactos provocados pelo ciclone Idai no montante de 98 milhões de euros e pela COVID-19 que

totaliza 256 milhões de euros.

Os atuais projetos do Banco Africano de Desenvolvimento consistem em 17 projetos que ascendem ao

montante de cerca 527 milhões de euros.

A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) tem promovido diversas iniciativas diplomáticas no

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