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Sexta-feira, 30 de abril de 2021 II Série-A — Número 125

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 136/XIV: (a) Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática responda às perguntas dos Deputados face ao sistemático incumprimento do dever de resposta. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de regulação da atividade de apoio social para pessoas idosas sem alojamento. Projetos de Lei (n.os 819 a 822/XIV/2.ª): N.º 819/XIV/2.ª (PEV) — Condições de acesso à pré-reforma para os oficiais de justiça (alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). N.º 820/XIV/2.ª (PEV) — Integração do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no vencimento mensal (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais). N.º 821/XIV/2.ª (BE) — Proíbe a utilização de aviões para

pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (quarta alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril). N.º 822/XIV/2.ª (BE) — Abolição das provas nacionais de 9.º ano de escolaridade. Projetos de Resolução (n.os 1237 a 1240/XIV/2.ª): N.º 1237/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária Camilo Castelo Branco de Vila Real. N.º 1238/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que tome medidas para a valorização remuneratória das carreiras da GNR e da PSP. N.º 1239/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de minimização dos impactos da pesca. N.º 1240/XIV/2.ª (PSD) — Apoio à tripla ameaça em Moçambique. (a) Publicados em Suplemento.

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