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II SÉRIE-A — NÚMERO 126

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Assim, considerando o aumento das situações de maus-tratos e violência contra os idosos, quando incapazes

de defenderem os seus direitos, e da inexistência de uma estrutura legal, de âmbito nacional com atuação local

de proximidade às entidades competentes nesta matéria, designadamente autarquias, ministério público, forças

de segurança, instituições do setor social e solidário, defendemos que deve ser alargado aos idosos o âmbito e

as competências da atual CNPDPCJ, e respetivas comissões de proteção de âmbito concelhio, com

envolvimento dos CLAS (Concelhos Locais de Ação Social), sem prejuízo da sua atual e muito relevante função.

Defendemos que o mesmo seja feito de forma gradual, através de projetos-piloto em diversificados concelhos

do País, por um período mínimo de 18 meses, de maneira a não pôr em causa a capacidade de resposta.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do

CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a

Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1 – Alargue aos idosos o âmbito e as competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos

e Proteção das Crianças e Jovens, e respetivas comissões de proteção de âmbito concelhio, com envolvimento

dos CLAS (concelhos locais de ação social).

2 – O referido alargamento de competências destas estruturas seja feito de forma gradual, através de

projetos-piloto em diversificados concelhos do País, por um período mínimo de 18 meses.

Palácio de São Bento, 5 de maio de 2021.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Pedro Morais Soares — João Pinho de Almeida — Cecília

Meireles — Ana Rita Bessa.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1251/XIV/2.ª PELA REGULARIZAÇÃO CÉLERE DA SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES IMIGRANTES NO

CONCELHO DE ODEMIRA, GARANTINDO O SEU PLENO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, À SAÚDE, À HABITAÇÃO E AO TRABALHO CONDIGNOS

Exposição de Motivos

São antigos os relatos de abusos e da exploração laboral que muito cidadãos imigrantes trabalhadores

agrícolas vivem no País, denunciadas por diversas entidades nacionais. Em tempos de pandemia viral com o

vírus SARS-CoV, a atenção inevitável recai nestes dias sobre os cidadãos imigrantes de Odemira sobre quem

recaiu uma cerca sanitária nas freguesias de São Teotónio e de Almograve devido à doença COVID-19.

Um cenário de caos, miséria e exploração coincide com o boom da cultura dos frutos vermelhos, um negócio

com lucros brutais (em 2015 eram de 100 milhões de euros) e cuja tendência é que Portugal se transforme no

maior produtor de frutos vermelhos da Europa e dos maiores em termos mundiais. Em Odemira estarão mais

de vinte nacionalidades, maioria jovens trabalhadores agrícolas, e o problema é que muito deste lucrativo

negócio dos frutos vermelhos tem como base e fonte a exploração laboral, em regime de quase escravatura

moderna, de milhares destes cidadãos estrangeiros. Nas palavras do Primeiro-Ministro, António Costa, a

situação em que se encontram os cidadãos imigrantes trabalhadores agrícolas de Odemira é de uma «violação

gritante dos direitos humanos».

Acontece que um dos maiores problemas que os cidadãos imigrantes enfrentam, no geral, é o demorado

processo de regularização, situação que agrava a sua condição de vulnerabilidade. André Costa Jorge [Diretor

da JRS Portugal] estima uma demora de 18 meses para os estrangeiros que aqui trabalham e descontam (artigo

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