II SÉRIE-A — NÚMERO 126

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2. As iniciativas em apreço visam alterar o Código do Trabalho, nomeadamente no que respeita ao direito

ao «desligamento» ou à «desconexão profissional»;

3. As três iniciativas em apreço cumprem todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais

necessários à sua tramitação;

4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente

da Assembleia da República.

Assembleia da República, 5 de maio de 2021.

A Deputada autora do parecer, Diana Ferreira — O Vice-Presidente da Comissão, João Paulo Pedrosa.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da

Comissão de 5 de maio de 2021.

PARTE IV – Anexos

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexa-se:

• Nota técnica elaborada pelos serviços.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 535/XIV/2.ª (PAN)Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Data de admissão: 30 de setembro de 2020.

Projeto de Lei n.º 790/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional Data de admissão: 13 de abril de 2021.

Projeto de Lei n.º 797/XIV/2.ª (CDS-PP) Consagra o Direito ao Desligamento, procede à décima sétima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro, que aprova o Código do Trabalho Data de admissão: 16 de abril de 2021.

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto