O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 126

54

oferecendo aos trabalhadores e empregadores a capacidade de adaptar o horário e o local de trabalho às suas

necessidades. Este relatório examina o emprego e as condições de trabalho dos teletrabalhadores, tendo em

vista esclarecer de que forma este tipo de trabalho afeta o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, saúde,

bem-estar, desempenho e perspetivas de emprego. Uma vez que o equilíbrio entre vida pessoal e profissional

constitui uma meta e um desafio das TIC, tal como uma preocupação central da UE social, o relatório inclui um

capítulo de enquadramento relativamente ao Direito da UE e dos Estados-Membros nesta matéria, concluindo-

se que apenas alguns países implementaram novas regulamentações para evitar que o teletrabalho tenha um

impacto negativo sobre o bem-estar dos trabalhadores.

———

PROJETO DE LEI N.º 812/XIV/2.ª [ALTERA O REGIME JURÍDICO-LABORAL DO TELETRABALHO (DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO AO

CÓDIGO DO TRABALHO E PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.º 98/2009, DE 4 DE SETEMBRO, QUE REGULAMENTA O REGIME DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS

PROFISSIONAIS)]

Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

PARTE I – Considerandos

1. Introdução

2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

3. Enquadramento legal.

4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário.

5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

PARTE III – Conclusões

PARTE IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

1 – Introdução

O Projeto de Lei n.º 812/XIV/2.ª é subscrito pelos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo do

disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição, no artigo 118.º e no n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da

Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei.

Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b)

do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da

Constituição e da alínea f) do artigo 8.º do RAR.

A iniciativa do GP do PSD deu entrada a 26 de abril de 2021 e foi admitida e anunciada a 27 de abril, data

em que baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª).

Por dizer respeito a matéria laboral, a presente iniciativa foi submetida a apreciação pública, nos termos e

para os efeitos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição, do artigo

134.º do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.º a 475.º do Código do Trabalho, terminando

Páginas Relacionadas
Página 0055:
5 DE MAIO DE 2021 55 no dia 20 de maio o período de apreciação publica. A di
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 56 Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é a
Pág.Página 56
Página 0057:
5 DE MAIO DE 2021 57 Comissão Permanente de Concertação Social a criação de incenti
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 58 Nota Técnica Projeto de Lei n.º 81
Pág.Página 58
Página 0059:
5 DE MAIO DE 2021 59 Deste modo, enumeram-se na exposição de motivos as medidas pre
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 60 anos ou em alternativa superior a três anos), con
Pág.Página 60
Página 0061:
5 DE MAIO DE 2021 61 tecnológicos que obviamente facilitam o dia a dia das empresas
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 62 de visor. Cabe à Autoridade para as Condiç
Pág.Página 62
Página 0063:
5 DE MAIO DE 2021 63 Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2000, de 29 de setem
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 64 dos modelos de organização do trabalho, de modo a
Pág.Página 64
Página 0065:
5 DE MAIO DE 2021 65 – Projeto de Lei n.º 790/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristi
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 66 III. Apreciação dos requisitos formais A i
Pág.Página 66
Página 0067:
5 DE MAIO DE 2021 67 «Modifica o regime jurídico-laboral de teletrabalho, alterando
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 68 digitalização36, que dispõe sobre possíveis medid
Pág.Página 68
Página 0069:
5 DE MAIO DE 2021 69 O diploma prevê ainda a possibilidade da flexibilização do hor
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 70 corresponda às suas habilitações e competências p
Pág.Página 70
Página 0071:
5 DE MAIO DE 2021 71 Nazionale sul progetto di telelavoro domiciliare47; e, o Decre
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 72 por defeito), e que implique o uso de instrumento
Pág.Página 72
Página 0073:
5 DE MAIO DE 2021 73 V. Consultas e contributos Conforme referido ant
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 74 Resumo: A crise económica e de saúde pública em c
Pág.Página 74
Página 0075:
5 DE MAIO DE 2021 75 https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?ske
Pág.Página 75